DECRETO Nº 16.620, DE 30 DE SETEMBRO DE 1924
Crêa um Consulado honorario em Bombaim
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil,
CONSIDERANDO ser necessaria a existencia de um Consulado honorario em Bombaim, por ter sido supprimido o Consulado de carreira, que alli existia, e
USANDO da autorização concedida pela lettra a do artigo 4º do Decreto n. 14.058, de 11 de fevereiro de 1920:
DECRETA:
Artigo unico. Fica creado um Consulado honorario em Bombaim, na India Ingleza, com jurisdicção em toda a Presidencia do mesmo nome, revogadas as disposições e, contrario.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.
ARTHUR DA SILVA BERNARDES
José Felix Alves
Pacheco
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