Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 16.620, DE 30 DE SETEMBRO DE 1924

Crêa um Consulado honorario em Bombaim

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil,

CONSIDERANDO ser necessaria a existencia de um Consulado honorario em Bombaim, por ter sido supprimido o Consulado de carreira, que alli existia, e

USANDO da autorização concedida pela lettra a do artigo 4º do Decreto n. 14.058, de 11 de fevereiro de 1920:

DECRETA:

Artigo unico. Fica creado um Consulado honorario em Bombaim, na India Ingleza, com jurisdicção em toda a Presidencia do mesmo nome, revogadas as disposições e, contrario.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1924, 103º da Independencia e 36º da Republica.

ARTHUR DA SILVA BERNARDES
José Felix Alves Pacheco

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