Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.490, de 30 de MARÇO de 1912

Extende a jurisdicção do Consulado em Havana a toda a Ilha de Cuba

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil resolve extender a toda a Ilha de Cuba a jurisdicção do Consulado em Havana, creado pelo decreto n. 6.897, de 19 de março de 1908.

Rio de Janeiro, 30 de março de 1912, 91º da Independencia e 24º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.

Lauro Müller.

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