DECRETO Nº 4.407, DE 3 DE OUTUBRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA :

        Art. 1^o  O art. 4^o do Decreto n^o 4.261, de 6 de junho de 2002 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 4^o  Os originais do acervo documental da GCE, referidos no caput e § 1^o deste artigo, deverão ser recolhidos ao Arquivo Nacional, até 30 de outubro de 2002." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto em vigor da data de sua publicação.

        Brasília, 3 de outubro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.2002

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