Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE MARÇO DE 2003
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Atualizado em 1º.4.03
Data de Publicação no Diário Oficial da União | Atos Publicados |
31 de março de 2003 - (eletrônico) | Lei nº 10.646, de 28.3.2003 -Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei no 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências. Decreto nº 4.657, de 28.3.2003 - Prorroga o prazo para a
aplicação do disposto nos arts. 5 Decreto nº 4.656, de 28.3.2003 - Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências. |
28 de março de 2003 - (eletrônico) | Decreto nº 4.655, de 27.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Assistência e Promoção Social, e dá outras providências. Decreto nº 4.654, de 27.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências. Decreto nº 4.653, de 27.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências. Decreto nº 4.652, de 27.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências. Decreto nº 4.651, de 27.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. Decreto nº 4.650, de 27.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e dá outras providências. Decreto nº 4.649, de 27.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências. Decreto nº 4.648, de 27.3.2003 - Altera os arts. 6 |
27 de março de 2003 - (eletrônico) | Mpv nº 113, de 26.3.2003 - Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências. Decreto nº 4.647, de 26.3.2003 - Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública federal, cargos em comissão e funções gratificadas. Decreto de 26.3.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 22.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
26 de março de 2003 - (eletrônico) | Decreto nº 4.646, de 25.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências. Decreto nº 4.645, de 25.3.2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências. Decreto de 25.3.2003 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro o aumento da participação estrangeira no capital social do Banco Pactual S.A. e dá outras providências. |
25 de março de 2003 - (eletrônico) | Decreto nº 4.644, de 24.3.2003 - Dá nova redação ao parágrafo
único do art. 3o e ao §
2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembto de 2002, que regulamenta os arts. 3 Decreto nº 4.643, de 24.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. |
24 de março de 2003 - (eletrônico) | Mpv nº 112, de 21.3.2003 - Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. Decreto nº 4.642, de 21.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências. Decreto nº 4.641, de 21.3.2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências. Decreto nº 4.640, de 21.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências. Decreto nº 4.639, de 21.3.2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências. Decreto nº 4.638, de 21.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. Decreto nº 4.637, de 21.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências. Decreto nº 4.636, de 21.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências. Decreto nº 4.635, de 21.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências. Decreto nº 4.634, de 21.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências. Decreto nº 4.633, de 21.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e dá outras providências. Decreto nº 4.632, de 21.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências. Decreto nº 4.631, de 21.3.2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências. Decreto nº 4.630, de 21.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências. Decreto nº 4.629, de 21.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. Decreto nº 4.628, de 21.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências. Decreto nº 4.627, de 21.3.2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências. Decreto nº 4.626, de 21.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências. Decreto nº 4.625, de 21.3.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências. Decreto nº 4.624, de 21.3.2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas da Escola Nacional de Administração Pública para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Decreto nº 4.623, de 21.3.2003 - Dispõe sobre os Conselhos Nacional de Política Agrícola - CNPA e Deliberativo da Política do Café - CDPC, vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências. Decreto nº 4.622, de 21.3.2003 - Dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico e dá outras providências. Decreto nº 4.621, de
21.3.2003 - Acresce alínea ao inciso V do art. 1 Decreto nº 4.620, de 21.3.2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Decreto de 21.3.2003 - Cria a Câmara de Políticas de Infra-Estrutura, do Conselho de Governo. |
21 de março de 2003 - (eletrônico) | Mpv nº 111, de 21.3.2003 - Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências. Decreto nº 4.619, de 20.3.2003 - Altera o art. 5o do Decreto no 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências. Decreto nº 4.618, de 20.3.2003 - Mantém remanejados, até 30 de abril de 2003, os cargos que menciona, e dá outras providências. |
20 de março de 2003 - (eletrônico) | Decreto de 19.3.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. |
19 de março de 2003 - (eletrônico) | Lei nº 10.645, de 18.3.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica. Decreto nº 4.617, de 18.3.2003 - Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar no ano de 2003, e fixa os percentuais dos cargos do Corpo de Intendentes e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados exclusivamente por Oficiais do sexo masculino. Decreto nº 4.616, de 18.3.2003 - Distribui os efetivos de Oficiais da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, a vigorar em 2003. Decreto nº 4.615, de 18.3.2003 - Altera o art. 4o do Estatuto da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, aprovado pelo Decreto no 3.450, de 9 de maio de 2000, e dá outras providências. Decreto de 18.3.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Decreto de 18.3.2003 - Cria a Embaixada do Brasil em São Tomé, República Democrática de São Tomé e Príncipe. |
17 de março de 2003 - (eletrônico) | Lei nº 10.644, de 14.3.2003 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica. Lei nº 10.643, de 14.3.2003 - Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa. Mpv nº 110, de 14.3.2003 - Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. |
14 de março de 2003 - (eletrônico) | Decreto nº 4.614, de 13.3.2003 - Atualiza o Anexo que discrimina a legislação da receita e da despesa constante da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003. |
12 de março de 2003 - (eletrônico) | Lei nº 10.642, de 11.3.2003 - Denomina "Aeroporto de Imperatriz - Prefeito Renato Moreira" o Aeroporto de Imperatriz, no Estado do Maranhão. Mpv nº 109, de 11.3.2003 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. Decreto nº 4.613, de 11.3.2003 - Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências. Decreto de 11.3.2003 - Autoriza a Universidade Federal de Mato Grosso a alienar o imóvel que menciona e dá outras providências. Decreto de 11.3.2003 - Cria Grupo de Trabalho Interministerial destinado a elaborar proposta de medida legislativa promovendo a revisão da Lei no 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso. |
11 de março de 2003 - (eletrônico) | Decreto de 10.3.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar proposta para a criação da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial. |
7 de março de 2003 - (eletrônico) | Decreto de 6.3.2003
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da
Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 62.293.806,00, para reforço de dotações
consignadas na Lei Orçamentária vigente. Decreto de 6.3.2003 - Cria o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio, com a finalidade de estabelecer diretrizes e coordenar as ações relativas à proteção da camada de ozônio. Decreto de 6.3.2003 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 1o do Decreto de 23 de maio de 2002, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. |
6 de março de 2003 - (eletrônico) | Decreto nº 4.612, de 5.3.2003 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 20 de dezembro de 2002. Decreto de 5.3.2003 - Autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. |
05 de março de 2003 - (eletrônico) | Decreto de 28.2.2003 - Torna sem efeito o inciso VIII do art. 1o do Decreto de 4 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 5 subseqüente, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona. |