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Presidência da República
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PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2005
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Nº das Propostas de Emendas Constitucionais |
Ementa |
Situação |
| Dá nova redação ao § 5o do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
Apensada à |
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| Dá nova redação aos arts. 8o, 11, 37 e 114 da Constituição. |
Apensada à |
