Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2005

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Nº das Propostas de Emendas Constitucionais

Ementa

Situação

PEC 415/2005

Exposição de motivos

Dá nova redação ao § 5o do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Apensada à

PEC-216/2003

PEC 369/2005

Exposição de motivos

Dá nova redação aos arts. 8o, 11, 37 e 114 da Constituição.

Apensada à

PEC-314/2004