Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2001

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Nº das Propostas de Emendas Constitucionais

Ementa

Situação
PEC 0406/2001 Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal

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