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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.444, DE 28 DE ABRIL DE 2000.

Revogada pelo Decreto nº 5.664, de 2006

(Vide Lei nº 6.404, de 1976 - art 300)

(Vide Decreto-lei nº 2.627, de 1940 - art 59)

Delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, na forma prevista nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei no 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 59 a 73 do Decreto-Lei no 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantidos pelo art. 300 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 19 da Medida Provisória no 1.999-17, de 11 de abril de 2000, e 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA :

Art. 1o  Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, vedada a subdelegação, para decidir e praticar os atos de autorização de funcionamento no Brasil de empresa ou sociedade estrangeira, inclusive para a alteração de estatutos e a cassação de autorização de funcionamento.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art.  3o  Revoga-se o Decreto no 796, de 13 de abril de 1993.

Brasília, 28 de abril de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2000