Presidência
da República |
DECRETO Nº 58.383, DE 10 DE MAIO DE 1966.
Vide Decreto nº 78.309, de 1976 |
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DECRETA:
Brasília, 10 de maio de 1966, 145º da
Independência e 78º da República.
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 17.5.1966 e
retificado no DOU de 25.5.1966