DECRETO Nº 4.712, DE 29 DE MAIO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O art. 36 do Decreto n^o 1.744, de 8 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 36.  O benefício de prestação continuada é intransferível, não gerando direito a pensão.

Parágrafo único.  O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3^o  Fica revogado o Decreto n^o 4.360, de 5 de setembro de 2002.

        Brasília, 29 de maio de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Benedita Souza da Silva Sampaio

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.5.2003