DECRETO Nº 4.269, DE 13 DE JUNHO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  A Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD, criada pelo Decreto 1.607, de 28 de agosto de 1995, passa a integrar a estrutura organizacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

        Art. 2^o  A CNPD tem por finalidade contribuir para a formulação de políticas e implementação de ações integradas relativas à população e ao desenvolvimento, conforme recomendações contidas no Programa de Ação Mundial, bem como monitorar, avaliar e revisar a execução dessas políticas e ações, e ainda:

        I - estimular e apoiar a elaboração de estudos atualizados da situação populacional nacional, regional e municipal;

        II - reunir, sistematizar, avaliar e divulgar informações coletadas junto às áreas afetas ao tema população e desenvolvimento;

        III - promover análises do impacto demográfico das políticas governamentais e das ações da iniciativa privada;

        IV - estabelecer diálogo permanente com instituições e entidades, nacionais e internacionais, cujos objetivos e atividades possam trazer contribuição relevante para as questões de população e desenvolvimento;

        V - identificar e considerar as demandas da sociedade no tocante às questões de população e desenvolvimento;

        VI - estimular a progressão, integração e compatibilização dos diversos sistemas de produção de informações na área de população e desenvolvimento;

        VII - sistematizar informações sobre os recursos disponíveis, públicos e privados, nacionais e estrangeiros, e contribuir para a mobilização de novos recursos para programas e ações na área de população e desenvolvimento, a fim de sugerir prioridades e otimizar sua aplicação;

        VIII - promover iniciativas destinadas a ampliar a capacitação, o treinamento e o ensino na área dos estudos de população e desenvolvimento; e

        IX - contribuir para melhorar o acesso dos vários segmentos da sociedade a serviços de informação, educação e comunicação sobre as questões de população e desenvolvimento.

        Art. 3^o   A CNPD terá a seguinte composição:

        I - um representante de cada órgão a seguir indicado:

        a) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

        b) Ministério da Justiça;

        c) Ministério das Relações Exteriores;

        d) Ministério da Educação;

        e) Ministério do Trabalho e Emprego;

        f) Ministério da Previdência e Assistência Social;

        g) Ministério da Saúde;

        h) Ministério do Meio Ambiente;

        i) Secretaria-Geral da Presidência da República; e

        j) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

        II - oito representantes, vinculados ou não a entidades representativas da sociedade civil, designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

        § 1^o  Os representantes a que se refere o inciso I serão designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante indicação dos titulares dos órgãos representados.

        § 2^o  O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão designará o presidente da Comissão, dentre os membros referidos nos incisos I e II.

        § 3^o  As funções dos membros da Comissão não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço público relevante.

        Art. 4^o  A comissão poderá convidar, como observadores, representantes de outros órgãos da administração federal, estadual e municipal e de entidades privadas, inclusive organizações não-governamentais, cuja colaboração seja necessária ao cumprimento de suas atribuições.

        Art. 5^o  A Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA prestará apoio técnico e administrativo indispensáveis ao funcionamento da Comissão.

        Art. 6^o  À Comissão compete elaborar e submeter à aprovação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação deste Decreto.

        Art. 7^o  O Anexo I ao Decreto n^o 3.858, de 4 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:  (Revogado pelo Decreto nº 4.638, de 2003)

"Art. 2^o  ..........................................................
..........................................................
III - ..........................................................
..........................................................
d) Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD;
.........................................................." (NR)
"Art. 32-A.  À Comissão Nacional de População e Desenvolvimento cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n^o 4.269, de 13 de junho de 2002." (NR)

        Art. 8^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 9^o Fica revogado o Decreto n^o 1.607, de 28 de agosto de 1995.

        Brasília, 13 de junho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2002