DECRETO N^o 96.258, DE 30 DE JUNHO DE 1988.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-Leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,

DECRETA:

Art. 1° - E declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras  "a ",  "b ",  "c " e  "d ", e 20, itens I e V, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado  "FAZENDA CAMBOINHA " ou  "CONJUNTO JERIBUCASSU ", com área de 1.170,0000ha (um mil, cento e setenta hectares), situado no Município de Itacaré, no Estado da Bahia, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.689, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 39°00'09"WGr e latitude 14°20'40"S, situado na foz do Rio Jeribucassu; daí, segue no sentido sul, acompanhando a faixa de domínio dos terrenos de marinha, confrontando com o Oceano Atlântico, com a distância de 4.400m, até o ponto 2, situado na divisa de terras de Benedito; daí, segue por linha seca, confrontando com terras de Benedito, Arlindo e Rolon Dias, com azimute de 282°00' e distância de 4.100m até o ponto 3, situado na divisa de terras da Fazenda Nova Esperança, daí segue por linhas secas, confrontando com terras da Fazenda Nova Esperança, com os seguintes azimutes e distâncias: 30°00' e 850m até o ponto 4; 360°00' e 350m até o ponto 5; 21°30' e 1.200m até o ponto 6; 313°00' e 400m até o ponto 7, situado na divisa de terras de Urbano Limeira; daí, segue por linha seca, confrontando com terras de Urbano Limeira, com azimute de 90°00' e distância de 450m, até o ponto 8, situado na margem direita do Rio Jeribucassu; daí, segue pela referida margem do Rio Jeribucassu, a jusante, com a distancia de 5.200m até o ponto 1, início da descrição deste perímetro (Fonte de referência: Carta da SUDENE, Folha SD.24-Y-B-III, Escala: 1:100.000, ano: 1977).

Art. 2° - Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) a área em produção explorada pelo proprietário; b) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; c) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3° - E facultado ao proprietário o direito de escolher uma área contínua, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel descrito no artigo 1°, observadas as condições estabelecidas no artigo 5°, incisos V, VI, VII e VIII, do Decreto-Lei n° 2.363, de 21 de outubro de 1987, e art. 9°, § 1°, do Decreto n° 95.715, de 10 de fevereiro de 1988.

Art. 4° - O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente Decreto, na forma prevista nos Decretos-Leis n°s 564, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1988, 167° da Independência e 100° da República.

JOSÉ SARNEY
Jáder Fontenelle Barbalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.1988