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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE ABRIL DE 2026
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| Data de Publicação no D.O.U. |
Atos Publicados |
| 2 de abril de 2026 - Edição extra | Lei nº 15.374, de 2.4.2026 - Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. |
| 2 de abril de 2026 |
Lei nº 15.373, de
1º.4.2026 -
Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos
efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos
servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do
Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público
da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de
segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de
2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público
da União que exercem as funções de segurança institucional.
Mensagem de veto Lei nº 15.372, de 1º.4.2026 - Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações. |
| 1º de abril de 2026 - Edição extra | Decreto nº 12.918, de 31.3.2026 - Altera o Decreto nº 12.043, de 5 de junho de 2024, que cria a Assessoria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão. |
| 1º de abril de 2026 |
Lei nº 15.371, de
31.3.2026 -
Dispõe sobre
a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da
Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs
8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social),
8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008. Lei nº 15.370, de 31.3.2026 - Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica. Lei nº 15.369, de 31.3.2026 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais. Decreto nº 12.917, de 31.3.2026 - Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos. |
