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Presidência da República
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Vigência |
Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 1º O disposto neste Decreto aplica-se a:
V - orientações normativas;
VI - diretrizes;
VII - recomendações;
VIII - despachos de aprovação; e
IX - qualquer outro ato inferior a decreto com conteúdo normativo.
§ 2º O disposto neste Decreto não se aplica a:
I - atos cujo destinatário, pessoa natural ou jurídica, esteja nominalmente identificado; e
II -
recomendações ou diretrizes cujo não atendimento não implique aos
destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais.
Espécies admitidas de atos normativos futuros
Art. 2º A partir da entrada em vigor deste Decreto os atos normativos inferiores a decreto serão editados sob a forma de:
I - portarias - atos normativos editados por uma ou mais autoridades singulares;
II - resoluções - atos normativos editados por colegiados; ou
III - instruções normativas - atos normativos que, sem inovar, orientem a execução das normas vigentes pelos agentes públicos.
Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a possibilidade de:
(Revogado pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
I - uso
excepcional de outras denominações de atos normativos por força de exigência
legal; e
(Revogado pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
II -
edição de portarias ou resoluções conjuntas.
(Revogado pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
§ 1º O disposto no
caput não afasta a possibilidade de:
(Incluído pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
I - uso excepcional de outras denominações de atos normativos por força de
exigência legal;
(Incluído pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
II - edição de portarias, resoluções ou instruções normativas conjuntas; ou
(Incluído pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
II - edição de portarias, resoluções ou instruções normativas conjuntas;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
III - edição de portarias de pessoal.
(Incluído pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
III - edição de portarias com atos de pessoal; ou
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
IV - manutenção da denominação de atos normativos editados antes da data
de entrada em vigor deste Decreto.
(Incluído pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
§ 2º As portarias de pessoal são os atos
referentes a agentes públicos nominalmente identificados.
(Incluído pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
§ 2º Os atos de pessoal de que trata o inciso III do § 1º são
os atos referentes a agentes públicos nominalmente identificados.
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
Numeração de atos normativos
Art. 3º As portarias e as resoluções terão numeração sequencial em continuidade às séries em curso quando da entrada em vigor deste Decreto.
Art. 3º As portarias, as resoluções e as instruções normativas
terão numeração sequencial em continuidade às séries em curso quando da
entrada em vigor deste Decreto.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
§ 1º
Na hipótese de fusão ou de divisão de órgãos, entidades ou unidades
administrativas, será admitido reiniciar a sequência numérica ou adotar a
sequência de um dos órgãos, entidades ou unidades administrativas de origem.
§ 2º A
mera alteração de órgão ou entidade de vinculação da unidade administrativa
não acarretará reinício da sequência numérica.
§ 3º As portarias de pessoal terão numeração sequencial
distinta, que se reiniciará a cada ano, e não conterão ementa.
(Incluído pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
§ 3º As portarias com atos de pessoal:
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
I - terão numeração sequencial distinta, que se reiniciará a cada ano;
(Incluído pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
II - não conterão ementa; e
(Incluído pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
III - serão designadas, na epígrafe, com a denominação ‘PORTARIA’.
(Incluído pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
“Estrutura, articulação, redação e formatação
Art. 3º-A. Os atos normativos inferiores a decreto seguirão os padrões de
estrutura, articulação, redação e formatação estabelecidos no
Decreto nº
9.191, de 1º de novembro de 2017.
(Incluído pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
“Epígrafe
Art. 3º-B A epígrafe dos atos normativos inferiores a decreto será
constituída pelos seguintes elementos, nesta ordem:
(Incluído pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
I - título designativo da espécie normativa;
(Incluído pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
II - sigla:
(Incluído pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
a) do órgão ou da entidade; ou
(Incluído pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
b) da unidade da autoridade signatária, seguida da sigla do órgão ou da
entidade a que se vincula; ou
(Incluído pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
c) da unidade imediata da autoridade signatária, seguida da sigla da unidade
superior daquela autoridade, e da sigla do órgão ou da entidade a que se
vinculam;
(Incluído pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
III - numeração sequencial, observado o disposto no art. 3º; e
(Incluído pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
IV - data de assinatura.
(Incluído pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
Parágrafo único. As siglas empregadas serão aquelas utilizadas no Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG.
Publicação, vigência e produção de efeitos do ato
Art. 4º Os atos normativos estabelecerão data certa para a sua entrada em vigor e para a sua produção de efeitos:
I - de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e
II - sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de
urgência justificada no expediente administrativo.
Instituição da revisão e consolidação de atos normativos
Art. 5º Fica determinada
a revisão e a consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto.
Competência para revisar e consolidar
Art. 6º A competência
para revisar e consolidar atos normativos é:
I - do órgão ou da entidade que os editou;
II - do órgão ou da entidade que assumiu as competências do órgão ou da entidade extinto que os editou; ou
III - do órgão ou da entidade com competência sobre a matéria de fundo, quando não for possível identificar o órgão ou a entidade responsável, na forma prevista no inciso II.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo para identificar os órgãos e as entidades responsáveis por:
I - interagir e realizar os trabalhos de revisão e de consolidação de atos normativos conjuntos; e
I - revogar atos
normativos.
Conteúdo da revisão de atos
Art. 7º A revisão de atos
resultará:
I - na revogação expressa do ato;
II - na revisão e na edição de ato consolidado sobre a matéria com revogação expressa dos atos anteriores; ou
II - na revisão e na edição de ato consolidado sobre a matéria com
revogação expressa dos atos anteriores;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
II-A - na conclusão quanto à necessidade de revisão mais profunda do ato
vigente, inclusive com possibilidade de alterações de mérito; ou
(Incluído pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
III - na conclusão quanto ao atendimento pelo ato vigente das regras de consolidação e do disposto no parágrafo único do art. 13.
§ 1º A consolidação a que se refere o inciso II do caput consistirá na reunião dos atos normativos sobre determinada matéria em diploma legal único, com a revogação expressa dos atos normativos incorporadas à consolidação.
§ 2º A denominação
diversa dos atos normativos sobre a mesma matéria não afasta a obrigação de
sua consolidação em um único ato.
Revogação expressa de atos
Art. 8º É obrigatória a
revogação expressa de normas:
I - já revogadas tacitamente;
II - cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e
III - vigentes, cuja
necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.
§ 1º Nas hipóteses previstas no caput, a revogação de atos
normativos conjuntos poderá ser realizada por ato apenas do órgão ou da
entidade que houver encaminhado o ato a ser revogado para publicação,
desde que haja anuência dos demais subscritores.
(Incluído pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
§ 2º A revogação de atos normativos antigos e com dificuldades práticas
de identificação poderá ser realizada pelo órgão ou pela entidade por
meio da previsão de revogação de todos os atos normativos anteriores a
determinada data, desde que:
(Incluído pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
I - a data de revogação não abranja atos normativos publicados após 5 de
outubro de 1988; e
(Incluído pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
II - o ato revogador preveja vacatio legis de, no mínimo, três
meses.
(Incluído pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
Procedimentos de consolidação
Art. 9º A consolidação
incluirá a melhora da técnica legislativa do ato, inclusive com:
I - introdução de novas divisões do texto legal básico;
II - fusão de dispositivos repetitivos ou de valor normativo idêntico;
III - atualização da denominação de órgãos e de entidades da administração pública federal;
IV - atualização de termos e de linguagem antiquados;
V - eliminação de ambiguidades;
VI - homogeneização terminológica do texto; e
VII - supressão dos
dispositivos de que trata o art. 8º.
Competência interna para revisar e consolidar
Art. 10. Compete aos titulares dos órgãos e das entidades definir as competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação.
§ 1º Cabe ao titular do órgão ou da entidade designar servidor para monitorar os trabalhos de revisão e de consolidação normativa em todas as unidades do órgão ou da entidade.
§ 2º É
obrigatória a participação da unidade jurídica do órgão ou da entidade nos
trabalhos de revisão e de consolidação de atos normativos de competência de
Ministro de Estado ou de colegiado do qual o Ministro de Estado participe.
Fases da revisão e da consolidação
Art. 11. A revisão e a consolidação terão as seguintes fases:
I - triagem;
II - exame; e
III -
consolidação ou revogação.
Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a possibilidade
de, após exame, o órgão ou a entidade concluir que em alguns atos
normativos específicos nada há para revisar ou consolidar.
(Incluído pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
Divulgação dos trabalhos de revisão
Art. 12. Os órgãos e as entidades divulgarão em seu
sítio eletrônico, até 30 de abril de 2020, a
listagem com os
atos normativos inferiores a decreto.
Art. 12. Os órgãos e as entidades
divulgarão em seu sítio eletrônico, até 31 de julho de 2020, a listagem
com os atos normativos inferiores a decreto.
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.310, de
2020)
(Vigência)
Art. 12.
Os órgãos e as entidades publicarão, por meio de portaria de seu
dirigente máximo, até 30 de setembro de 2020, a listagem completa dos atos
normativos inferiores a decreto vigentes.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
Parágrafo único. A divulgação, na forma prevista no caput, não
obriga a apresentação simultânea de resultados de revisão e de consolidação.
Exame
Art. 13. O exame consiste em analisar e adequar os atos normativos
inferiores a decretos para separá-los por pertinência temática.
Parágrafo único. Na fase de exame, os órgãos e as entidades verificarão se a forma dos atos classificados como vigentes na fase da triagem observam, quanto à técnica de elaboração, redação e alteração de atos normativos:
I - as disposições do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017;
II - as disposições sobre elaboração normativa, em especial aquelas previstas na:
a) Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;
b) Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
c) Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018; e
d) Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; e
III - a isonomia, a prospectividade, a controlabilidade, a razoabilidade e a
proporcionalidade.
Licenças ou autorizações para importações ou para exportações (Incluído pelo Decreto nº 11.187, de 2022)
Art. 13-A. Sem prejuízo das demais exigências
constantes neste Decreto, os atos normativos sobre imposição de
licenças ou autorizações como requisito para importações ou para
exportações em razão de características das mercadorias
identificarão de forma precisa, com base nessas características,
quais mercadorias se submetem aos processos de licenciamento ou de
autorização.
(Incluído pelo Decreto nº 11.187, de 2022)
§ 1º Sempre que possível, a identificação a que
se refere o caput terá como referência a classificação da
mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
(Incluído pelo Decreto nº 11.187, de 2022)
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às
normas de natureza tributária ou aduaneira de competência da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia.
(Incluído pelo Decreto nº 11.187, de 2022)
Prazos para revisão e consolidação
Art. 14. O órgão ou a entidade a que se refere o caput do art. 1º estabelecerá prazos, em portaria de seu dirigente máximo, para a publicação das normas revisadas e consolidadas, cujos atos serão divididos por pertinência temática, que serão publicados em etapas, observados os seguintes prazos:
I - primeira etapa - até 29 de maio de 2020;
II - segunda etapa - até 31 de agosto de 2020;
III - terceira etapa - até 30 de novembro de 2020;
IV - quarta etapa - até 26 de fevereiro de 2021; e
V - quinta etapa - até 31 de maio de 2021.
I - primeira etapa- até 31 de agosto
de 2020;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.310, de
2020)
(Vigência)
II - segunda etapa - até 30 de
novembro de 2020;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.310, de
2020)
(Vigência)
III - terceira etapa - até 26 de
fevereiro de 2021;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.310, de
2020)
(Vigência)
IV - quarta etapa - até 31 de maio de
2021; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.310, de
2020)
(Vigência)
V - quinta
etapa - até 31 de agosto de 2021.
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.310, de
2020)
(Vigência)
Art. 14.
O órgão ou a entidade a que se refere o
caput do art. 1º
estabelecerá prazos, por meio de portaria de seu dirigente máximo, para a
publicação das normas revisadas e consolidadas no Diário Oficial da União,
cujos atos serão divididos em etapas específicas, observados os seguintes
prazos:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
I - primeira etapa- até 30 de novembro de 2020;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
II - segunda etapa - até 26 de fevereiro de 2021;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
III - terceira etapa - até 31 de maio de 2021;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
IV - quarta etapa - até 31 de agosto de 2021; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
V - quinta etapa - até 30 de novembro de
2021.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
V - quinta etapa - até 31 de março de 2022.
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
Parágrafo único. O prazo para revisão e consolidação dos atos
normativos conjuntos e daqueles que se enquadrem na hipótese
prevista no inciso II-A do caput do art. 7º é o de 1º de
agosto de 2022.
(Incluído pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
Divulgação das fases de revisão e de consolidação
(Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
Art. 15. O órgão ou a entidade revisor divulgará, em seu sítio eletrônico, até as datas de que trata o caput do art. 14:
I - o total de atos vigentes ou não expressamente revogados antes da etapa do exame sobre as matérias que serão incluídas naquela etapa de consolidação;
II - o total de atos expressamente revogados após o exame; e
III - a relação de todos os atos sobre a matéria após o exame.
Parágrafo único. O monitoramento da consolidação normativa será realizado
pela Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da
Presidência da República, que também fará a divulgação dos resultados no
portal “gov.br”.
(Revogado pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
Art. 15. Para fins de divulgação das entregas de cada etapa de revisão e
de consolidação no portal eletrônico gov.br, o órgão ou a entidade a que se
refere o caput do art. 1º encaminhará, até as datas de que trata o
art. 14, à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral
da Presidência da República o quantitativo total de:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
I - atos vigentes ou não expressamente revogados incluídos naquela etapa de
consolidação;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
II - atos expressamente revogados após o exame;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
III - atos revisados e considerados vigentes ao final daquela etapa de
consolidação; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
IV - atos consolidados naquela etapa.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
Divulgação dos atos normativos na internet
Art. 16. Os órgãos e as entidades divulgarão todos os seus atos normativos na internet.
Art. 16.
Os órgãos e as entidades divulgarão todos os seus atos normativos
no portal eletrônico gov.br.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
§ 1º Os atos normativos serão divulgados:
I - com registro no corpo do ato das alterações realizadas por normas esparsas, das revogações de dispositivos e das suspensões ou das invalidações por determinação judicial com efeito erga omnes;
II - em padrão linguagem de marcação de hipertexto;
III - em endereço de acesso permanente e único por ato; e
IV - em sítio eletrônico que abranja todos os atos do órgão ou da entidade. (Revogado pelo Decrete nº 11.243, de 2022) Vigência
§ 2º O prazo para divulgação, na forma prevista neste artigo, de registro no corpo do ato das alterações de que trata o inciso I do § 1º é de um dia útil, contado da data de publicação do ato normativo no Diário Oficial da União e, na hipótese de suspensão ou de invalidação do ato normativo por determinação judicial, de cinco dias úteis, contado da data da comunicação do órgão ou da entidade.
§ 2º O prazo para divulgação, na forma prevista neste artigo, de registro
no corpo do ato das alterações de que trata o inciso I do § 1º é de um dia
útil, contado da data da entrada em vigor do ato normativo e, na hipótese de
suspensão ou de invalidação do ato normativo por determinação judicial, de
cinco dias úteis, contado da data da comunicação do órgão ou da entidade.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
§ 3º Todos os órgãos e entidades divulgarão diariamente ementário com as normas publicadas no Diário Oficial da União.
§ 4º A
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da
República disporá sobre as normas complementares para a divulgação de que
trata este artigo de modo uniforme e centralizado pelos órgãos e pelas
entidades da administração pública federal.
Requerimento de revisão e de consolidação
Art. 17. Qualquer pessoa poderá requerer a:
I - divulgação de atos normativos no sítio eletrônico do órgão ou da entidade;
I - divulgação de atos normativos no portal eletrônico gov.br pelo órgão ou
pela entidade;
(Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
II - inclusão de ato normativo em consolidação normativa; e
III - adaptação de ato normativo que esteja em desacordo com as normas previstas neste Decreto.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput será realizado,
preferencialmente, por meio de
formulário de sugestão disponível no Sistema de Ouvidorias do Poder
Executivo federal - e-Ouv.
Não cumprimento das normas previstas neste Decreto
Art. 18. A não consolidação do ato normativo tem como
consequência a vedação aos agentes públicos:
(Produção de efeitos)
(Revogado pelo Decreto nº
11.148, de 2022)
I - de
aplicação de multa por conduta ilícita tipificada apenas na norma não
consolidada; e
(Revogado pelo Decreto nº
11.148, de 2022)
II - de
negativa de seguimento ou de indeferimento de requerimento administrativo
fundada, exclusivamente, no não cumprimento de exigência constante apenas de
norma não consolidada.
(Revogado pelo Decreto nº
11.148, de 2022)
§ 1º
Se, após notificado da irregularidade, o infrator não regularizar a situação
no prazo de um mês, deixará de ser aplicado o disposto no inciso I do
caput.
(Revogado pelo Decreto nº
11.148, de 2022)
§ 2º
Ressalvado o disposto no caput, a mera violação de regra, diretriz ou
procedimento deste Decreto não constitui escusa válida para o descumprimento
da norma.
(Revogado pelo Decreto nº
11.148, de 2022)
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
(Incluído pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
(Revogado pelo Decreto nº
11.148, de 2022)
I - na hipótese prevista no parágrafo único do art. 11; ou
(Incluído pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
(Revogado pelo Decreto nº
11.148, de 2022)
II - aos atos normativos publicados após a data de entrada em vigor
deste Decreto.
(Incluído pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
(Revogado pelo Decreto nº
11.148, de 2022)
Art. 18-A. A mera violação de regra, de diretriz ou de procedimento deste Decreto não constitui escusa válida para o descumprimento da norma. (Incluído pelo Decreto nº 11.148, de 2022)
Futuras revisões e consolidações
Art. 19. É obrigatória a manutenção da consolidação normativa por meio da:
I - realização de alteração na norma consolidada cada vez que novo ato com temática aderente a ela for editado; e
II - repetição dos procedimentos de revisão e consolidação normativa
previstos neste Decreto no início do primeiro ano de cada mandato
presidencial com término até o segundo ano do mandato presidencial.
Divulgação final de cada consolidação
(Incluído pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
Art. 19-A. Os órgãos e as entidades editarão ato com a relação das
normas vigentes até:
(Incluído pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
I - 1º de setembro de 2022, para as normas vigentes em 1º de agosto de
2022; e
(Incluído pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
II - o término do segundo ano de cada mandato presidencial, para as
normas vigentes até 30 de novembro do segundo ano do referido mandato.
(Incluído pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
Disposições transitórias
Art. 20. O uso de espécies de atos normativos não previstas no caput do art. 2º será admitido no órgão ou na entidade com tradição diversa até 30 de novembro de 2020.
Art. 20. O uso de espécies de atos
normativos não previstas no caput do art. 2º será admitido no
órgão ou na entidade com tradição diversa até 26 de fevereiro de 2021.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.310, de 2020)
(Vigência)
(Vide Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
(Revogado pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
Parágrafo único. A edição de atos normativos consolidados nos termos
estabelecidos neste Decreto, independentemente do momento de publicação,
observará o disposto no art. 2º.
(Revogado pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
Art. 21. Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão até 1º de junho de 2021 para se adequar ao disposto no art. 16.
Art. 21. Os órgãos e as entidades da
administração pública federal terão até 1º de setembro de 2021 para se
adequar ao disposto no art. 16.
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.310, de
2020)
(Vigência)
Art. 21.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão
até 1º de dezembro de 2021 para se adequar ao disposto no art. 16.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
Art. 21. Os órgãos e as entidades da administração pública federal
terão até 1º de agosto de 2022 para se adequar ao disposto no art.
16.
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
Art. 21. Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão
até 1º de dezembro de 2023 para se adequarem ao disposto no art. 16.
(Redação dada pelo
Decreto nº 11.148, de 2022)
Art. 22. O disposto no caput do art. 18 somente produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2021.
Art. 22. O disposto no caput
do art. 18 somente produzirá efeitos a partir de 1º de setembro de 2021.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.310, de 2020)
(Vigência)
Art. 22. O disposto no
caput do art. 18 somente produzirá efeitos a partir de 1º de
dezembro de 2021.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.437, de 2020)
Vigência
Art. 22. O disposto no caput do art. 18 somente produzirá
efeitos a partir de 1º de setembro de 2022.
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.776, de 2021)
(Revogado pelo Decreto
nº 11.148, de 2022)
Vigência
Art. 23. Este Decreto entra em vigor em 3 de fevereiro de 2020.
Brasília,
28
de novembro
de
2019; 198º
da Independência
e
131º
da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Jorge Antonio de Oliveira Francisco
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019
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