Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.942, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor dos Ministérios da Fazenda e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 367.260.302,00 (trezentos e sessenta e sete milhões, duzentos e sessenta mil, trezentos e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional, no valor de R$ 365.281.000,00 (trezentos e sessenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e um mil reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.979.302,00 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, trezentos e dois reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

193.650.000

Operações Especiais

28 846

0909 00A2

Participação da União no Capital do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

193.650.000

28 846

0909 00A2 0001

Participação da União no Capital do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO - Nacional

193.650.000

F

5

2

90

0

188

193.650.000

0913

Operações Especiais - Participação do Brasil em Organismos Financeiros Internacionais

165.281.000

Operações Especiais

04 212

0913 0403

Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD

125.171.000

04 212

0913 0403 0002

Integralização de Cotas ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - No Exterior

125.171.000

F

5

0

90

0

188

125.171.000

04 212

0913 0544

Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID

40.110.000

04 212

0913 0544 0002

Integralização de Cotas da Associação Internacional de Desenvolvimento - AID - No Exterior

40.110.000

F

5

0

90

0

188

40.110.000

TOTAL – FISCAL

358.931.000

TOTAL - GERAL

358.931.000


ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2076

Turismo

6.800.000

Projetos

23 695

2076 10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

6.800.000

23 695

2076 10V0 0369

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de São Félix do Xingu – PA

500.000

F

4

2

40

0

100

500.000

23 695

2076 10V0 0667

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Miranda do Norte – MA

500.000

F

4

2

40

0

100

500.000

23 695

2076 10V0 1075

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Itaitinga – CE

750.000

F

4

2

40

0

100

750.000

23 695

2076 10V0 1357

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Areial – PB

500.000

F

4

2

40

0

100

500.000

23 695

2076 10V0 1456

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Massaranduba – PB

500.000

F

4

2

40

0

100

500.000

23 695

2076 10V0 2151

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Lajedão – BA

750.000

F

4

2

40

0

100

750.000

23 695

2076 10V0 3414

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Auriflama - SP

450.000

F

4

2

40

0

100

450.000

23 695

2076 10V0 4604

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Pinhalzinho – SC

200.000

F

4

2

40

0

100

200.000

23 695

2076 10V0 5214

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Bonito – MS

500.000

F

4

2

40

0

100

500.000

23 695

2076 10V0 5258

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Ponta Porã - MS

500.000

F

4

2

40

0

100

500.000

23 695

2076 10V0 5631

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de São Domingos - GO

450.000

F

4

2

40

0

100

450.000

23 695

2076 10V0 7130

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nos Municípios da Região Metropolitana do Estado de Rondônia

450.000

F

4

2

40

0

100

450.000

23 695

2076 10V0 7132

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado da Paraíba

750.000

F

4

2

40

0

100

750.000

TOTAL – FISCAL

6.800.000

TOTAL - GERAL

6.800.000


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

1.529.302

Operações Especiais

28 846

0910 00NF

Contribuição ao Fundo de Promoção das Cooperativas do Mercosul – FCOOP Mercosul (MRE)

472.500

28 846

0910 00NF 0001

Contribuição ao Fundo de Promoção das Cooperativas do Mercosul – FCOOP Mercosul (MRE) - Nacional

472.500

F

3

2

80

0

100

472.500

28 846

0910 00NG

Contribuição ao Fórum Internacional de Reguladores de Auditoria Independente – IFIAR (MF)

56.802

28 846

0910 00NG 0001

Contribuição ao Fórum Internacional de Reguladores de Auditoria Independente – IFIAR (MF) - Nacional

56.802

F

3

2

80

0

100

56.802

28 846

0910 00OD

Contribuição ao Fundo de Emergência das Nações Unidas para a Infância – UNICEF (MEC)

1.000.000

28 846

0910 00OD 0001

Contribuição ao Fundo de Emergência das Nações Unidas para a Infância – UNICEF (MEC) - Nacional

1.000.000

F

3

2

80

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.529.302

TOTAL - GERAL

1.529.302


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

1.000.000

Operações Especiais

28 846

0909 00LZ

Participação da União no Capital Social - Centro Brasileiro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE

1.000.000

28 846

0909 00LZ 5664

Participação da União no Capital Social - Centro Brasileiro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE - Em Brasília - DF

1.000.000

F

5

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL - GERAL

1.000.000


ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2076

Turismo

450.000

Projetos

23 695

2076 10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

450.000

23 695

2076 10V0 3611

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Município de Iracemápolis - SP

450.000

F

4

2

40

0

100

450.000

TOTAL – FISCAL

450.000

TOTAL - GERAL

450.000


ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos Internacionais

529.302

Operações Especiais

28 846

0910 00B7

Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE)

529.302

28 846

0910 00B7 0002

Contribuição à Organização dos Estados Americanos - OEA (MRE) - No Exterior

529.302

F

3

2

80

0

100

529.302

TOTAL – FISCAL

529.302

TOTAL - GERAL

529.302

*