LEI Nº 12.908, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação total de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente |
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UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2036 |
Florestas, Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios |
1.100.000 |
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|
Atividades |
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|
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18 541 |
2036 8308 |
Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais nas Unidades da Federação |
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|
|
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1.100.000 |
18 541 |
2036 8308 0001 |
Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais nas Unidades da Federação - Nacional |
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|
|
|
|
|
1.100.000 |
|
|
|
F |
3 |
2 |
30 |
0 |
100 |
1.100.000 |
TOTAL – FISCAL |
1.100.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
1.100.000 |
ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente |
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UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
|
VALOR |
2045 |
Licenciamento e Qualidade Ambiental |
1.100.000 |
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Atividades |
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|
18 128 |
2045 20VY |
Apoio à Implemetação da Política Nacional de Educação Ambiental |
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|
|
|
1.100.000 |
18 128 |
2045 20VY 0016 |
Apoio à Implemetação da Política Nacional de Educação Ambiental - No Estado do Amapá |
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|
|
|
|
|
1.100.000 |
|
|
|
F |
4 |
2 |
30 |
0 |
100 |
1.100.000 |
TOTAL – FISCAL |
1.100.000 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
1.100.000 |
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