Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 5 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, nº 7.804, de 13 de setembro de 2012 , nº 7.745, de 5 de junho de 2012 , nº 7.720, de 16 de abril de 2012 , nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011 , nº 7.625, de 24 de novembro de 2011 , nº 7.576, de 11 de outubro de 2011 , nº 7.488, de 24 de maio de 2011 , nº 7.369, de 26 de novembro de 2010 , nº 7.211 de 11 de junho de 2010 , nº 7.157, de 9 de abril de 2010 , nº 7.125, de 3 de março de 2010 , nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009 , nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009 , nº 6.982, de 14 de outubro de 2009 , nº 6.958, de 14 de setembro de 2009 , nº 6.921, de 4 de agosto de 2009 , nº 6.876, de 8 de junho de 2009 , nº 6.807, de 25 de março de 2009 , nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008 , nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008 , nº 6.450, de 8 de maio de 2008 , nº 6.326, de 27 dezembro de 2007 , e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007 .

Art. 2º Compete ao órgão ou à entidade da Administração Pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 .

Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio eletrônico a relação das ações de que trata o a rt. 2º da Lei nº 11.578, de 2007 , e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012

ANEXO

CÓDIGO AÇÃO

AÇÃO

CÓDIGO EMPREENDIMENTO

EMPREENDIMENTO

8865

Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas

MCID.02458

Contenção de Encostas - Manaus/AM - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.

8865

Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas

MCID.02460

Contenção de Encostas - Abreu e Lima/PE -
Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.

8865

Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas

MCID.02461

Contenção de Encostas - Cabo de Santo Agostinho/PE -
Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.

8865

Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas

MCID.02462

Contenção de Encostas - Camaragibe/PE -
Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.

8865

Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas

MCID.02464

Contenção de Encostas - Jaboatão dos Guararapes/PE -
Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.

8865

Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas

MCID.02465

Contenção de Encostas - Olinda/PE -
Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.

8865

Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas

MCID.02466

Contenção de Encostas - Paulista/PE -
Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.

8865

Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas

MCID.02467

Contenção de Encostas - Recife/PE - Intervenção
em setores de risco Alto e Muito Alto.

8865

Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas

MCID.02468

Contenção de Encostas - Rio de Janeiro/RJ -
Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto.

8865

Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas

MCID.02469

Contenção de Encostas - Salvador/BA - Intervenção em
setores de risco Alto e Muito Alto.

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02472

Drenagem Urbana - Salvador/BA - Calha dos rios Jaguaribe e Canal Mangabeira

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02473

Drenagem Urbana - Salvador/BA - Bairros do Bonfim, Boa Viagem e Massaranduba

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02475

Drenagem Urbana - Salvador/BA - Rios Passavaca e
do Baixo Trobogy

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02476

Drenagem Urbana - Salvador/BA -
Rio Pituaçu e Rio Cachoeirinha

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02477

Drenagem Urbana - Porto Alegre/RS - Bacia do Arroio da Areia

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02478

Drenagem Urbana - Porto Alegre/RS - Casa de Bombas

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02479

Drenagem Urbana - Projetos - Jaboatão dos
Guararapapes/PE - Bacia Olho D`Água

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02480

Drenagem Urbana - Projetos - Jaboatão dos
Guararapapes/PE - Bacia do Rio Jaboatão

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02481

Drenagem Urbana - Projetos - Porto Alegre/RS - Bacia do Arroio Guabiroba

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02482

Drenagem Urbana - Projetos - Porto Alegre/RS - Bacia do Arroio Manecão

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02483

Drenagem Urbana - Porto Alegre/RS -
Bacia do Arroio Moinho

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02484

Drenagem Urbana - Projetos - Riozinho, Rolante, Taquara,
Parobé, Sapiranga, Campo Bom, Novo Hamburgo e São Leopoldo/RS - Bacia do Rio Rolante

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02485

Drenagem Urbana - Projetos - Rolante, Taquara, Parobé,
Sapiranga, Campo Bom, Novo Hamburgo e São Leopoldo/RS - Barragem S-33b

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02486

Drenagem Urbana - Projetos - Taquara, Parobé, Sapiranga,
Campo Bom, Novo Hamburgo e São Leopoldo/RS - Barragem S-27a

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02488

Drenagem Urbana - Curitiba/PR - Bacias dos rios Belém, Pinheirinhos, Água Verde, Pilarzinho e Juvevê

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02489

Drenagem Urbana - Curitiba/PR - Ribeirão dos Padilhas

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02490

Drenagem Urbana - Curitiba/PR - Sub-bacia do Rio Barigui

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02491

Drenagem Urbana - Fazenda Rio Grande/PR -
Bacia do Rio Mascate

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02494

Drenagem Urbana - Gravataí, Cachoeirinha, Alvorada, Viamão e Porto Alegre/RS - Banhado Grande

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02495

Drenagem Urbana - Projetos - Gravataí, Cachoeirinha, Alvorada,
Viamão e Porto Alegre/RS - Lagoa das Anastácias

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02500

Drenagem Urbana - Pinhais, Colombo, Curitiba, São José dos Pinhais e Piraquara /PR - Bacia do Rio Palmital

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02501

Drenagem Urbana - Projetos - Cariacica/ES - Bacia do Itanguá

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02502

Drenagem Urbana - Projetos - Curitiba/PR -
Bacia do Rio Ponta Grossa

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de

Desenvolvimento.

MCID.02503

Drenagem Urbana - Projetos - Curitiba/PR - Rio Iguaçu

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02504

Drenagem Urbana - Gravataí, Cachoeirinha,

Alvorada, Viamão e Porto Alegre/RS - Bacia do Rio Gravataí - Arroio Feijó

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02505

Drenagem Urbana - Projetos - Novo Hamburgo, São Leopoldo
e Sapucaia do Sul/RS - Bacia do Arroio Pampa

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02506

Drenagem Urbana - Projetos - Paulista/PE - Lagoa da Jardim

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02507

Drenagem Urbana - Projetos - Paulista/PE - Rio Mirueira

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02508

Drenagem Urbana - Projetos - Paulista/PE -
Lagoa Pau Sangue

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02509

Drenagem Urbana - Projetos - Recife/PE - Bacia Teijipió

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02510

Drenagem Urbana - Projetos - Salvador/BA -
Canal da Avenida Gal Costa

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02511

Drenagem Urbana - Projetos - São Luís/MA -
Bacia do Barreto

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02512

Drenagem Urbana - Projetos - São Luís/MA -
Bacia do Rio Anil

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02513

Drenagem Urbana - Projetos - São Luís/MA -
Bacia do Rio Claro

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02514

Drenagem Urbana - Projetos - São Luís/MA -
Bacia do Rio Pimenta

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02515

Drenagem Urbana - Projetos - São Luís/MA -
Bacia do Rio Calhau

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02516

Drenagem Urbana - Projetos - São Luís/MA - Bacia do Turu

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02518

Drenagem Urbana - Projetos - Vitória/ES - Bacia Bento Ferreira

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02519

Drenagem Urbana - Projetos - Vitória/ES -
Bacia Santo Antonio

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02520

Drenagem Urbana - Projetos - Vitória/ES -
Bacias Saturnino de Brito/Praia do Canto

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02521

Drenagem Urbana - Projetos -Eldorado do Sul/RS - Rio Jacuí

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02522

Drenagem Urbana - Projetos -Gravataí, Cachoeirinha, Alvorada, Viamão e Porto Alegre/RS - Arroio Feijó

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02523

Drenagem Urbana - Projetos -Teresina/PI -
Bairros Polo Empresaria Sul e Esplanada

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02524

Drenagem Urbana - Projetos -Teresina/PI -
Bairros Itararé, Extrema, Tancredo Neves e Redonda

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02525

Drenagem Urbana - Projetos -Teresina/PI -
Bairros Macaúba, Pio XII e Vermelha

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02526

Drenagem Urbana - Projetos -Teresina/PI -
Bairros Parque Ideal e Novo Horizonte

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02527

Drenagem Urbana - Projetos -Teresina/PI -
Bairros Tabajaras, Socopo, Morros, Verde Lar, Porto do Centro, Satélite, Samapi, Piçarreira, Zoobotânico

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02528

Drenagem Urbana - Projetos -Teresina/PI -
Bairros Tabuleta, São Pedro e Redenção

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02529

Drenagem Urbana - Projetos -Teresina/PI -
Bairros Vermelha, Nossa Senhora das Graças e Monte Castelo

1P95

Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento.

MCID.02530

Drenagem Urbana - Projetos -Teresina/PI -
Bairros Jóquei Clube, Horto e N. S. de Fátima

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02531

Drenagem Urbana - Salvador/BA - Rio Trobogy

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02532

Drenagem Urbana - São José dos Pinhais/PR - Rio Ressaca

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02544

Drenagem Urbana - Curitiba/PR - Rio Atuba

10SG

Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico.

MCID.02550

Drenagem Urbana - Vila Velha e Cariacica/ES -
Bacia do Aribiri

8348

Apoio a Obras Preventivas de Desastres

MI.00731

Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Pendências, Macaú,
Guamaré e Baixa do Meio no Estado do Rio Grande do Norte

14N6

Apoio à Aquisição de Equipamentos

MI.00762

Comboios de Perfuração para Estados Afligidos pela Seca

12QC

Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria

MI.00762

Comboios de Perfuração para Estados Afligidos pela Seca

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00788

Barragem de Castelo na Bacia do Parnaíba/PI

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00789

Barragem de Igarapeba - Rio Piranji na Bacia do Rio Una/PE

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00790

Barragem de Guabiraba - Rio Serinhaém na
Bacia do Serinhaém/PE

10GM

Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica

MI.00791

Contenção de Cheias no Rio Longá em Esperantina/PI

10GM

Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica

MI.00792

Contenção de Cheias no rio Maratoã em Barras/PI

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00793

Contenção de erosão fluvial em Guajará/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00794

Contenção de erosão fluvial em Humaitá/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00795

Contenção de erosão fluvial em Pauiní/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00796

Contenção de erosão fluvial em Santo Antônio do Içá/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00797

Contenção de erosão fluvial em São Paulo de Olivença/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00798

Contenção de erosão fluvial em Tabatinga/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00799

Contenção de erosão fluvial em Tonatins/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00801

Contenção de erosão fluvial em Tefé/AM

10GM

Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica

MI.00802

Elaboração de Plano Diretor de Drenagem da
Bacia Hidrográfica do Mearim/ MA

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00803

Contenção de erosão fluvial em Eirunepé/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00804

Contenção de erosão fluvial em Boca do Acre/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00805

Contenção de erosão fluvial em Canutama/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00806

Contenção de erosão fluvial em Anamã/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00807

Contenção de erosão fluvial em Anorí/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00808

Contenção de erosão fluvial em Atalaia do Norte/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00809

Contenção de erosão fluvial em Manacapurú/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00810

Contenção de erosão fluvial em Barreirinha/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00811

Contenção de erosão fluvial em Careiro da Várzea/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00812

Contenção de erosão fluvial em Itacoatiara/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00813

Contenção de erosão fluvial em Nova Olinda/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00814

Contenção de erosão fluvial em Benjamin Constant/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00815

Contenção de erosão fluvial em Parintins/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00816

Contenção de erosão fluvial em Carauarí/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00817

Contenção de erosão fluvial em Ipixuna/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00818

Contenção de erosão fluvial em Manicoré/AM

127A

Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial

MI.00819

Contenção de erosão fluvial em Nhamundá/AM

8348

Apoio a Obras Preventivas de Desastres

MI.00820

Implantação da Adutora Aroeiras no Estado da Paraíba

8348

Apoio a Obras Preventivas de Desastres

MI.00821

Implantação da Barragem Pitombeiras no Estado da Paraíba

8348

Apoio a Obras Preventivas de Desastres

MI.00822

Implantação da Barragem Umarizeira no Estado do Rio Grande do Norte

8348

Apoio a Obras Preventivas de Desastres

MI.00823

Implantação da Subadutora do SAA Governador Dix-Sept Rosado no Estado do Rio Grande do Norte

8348

Apoio a Obras Preventivas de Desastres

MI.00824

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Retiro no Estado da Paraíba

12EP

Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste)

MI.00672

Ramal do Agreste Pernambucano/PE

8348

Apoio a Obras Preventivas de Desastres

MI.00825

Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Cotegipe no Estado da Bahia

8348

Apoio a Obras Preventivas de Desastres

MI.00826

Implantação de Sistemas de Abastecimento de Comunidades da Barragem Santa Cruz no Estado do Rio Grande do Norte

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