DECRETO Nº 7.868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 5 de dezembro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, nº 7.804, de 13 de setembro de 2012 , nº 7.745, de 5 de junho de 2012 , nº 7.720, de 16 de abril de 2012 , nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011 , nº 7.625, de 24 de novembro de 2011 , nº 7.576, de 11 de outubro de 2011 , nº 7.488, de 24 de maio de 2011 , nº 7.369, de 26 de novembro de 2010 , nº 7.211 de 11 de junho de 2010 , nº 7.157, de 9 de abril de 2010 , nº 7.125, de 3 de março de 2010 , nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009 , nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009 , nº 6.982, de 14 de outubro de 2009 , nº 6.958, de 14 de setembro de 2009 , nº 6.921, de 4 de agosto de 2009 , nº 6.876, de 8 de junho de 2009 , nº 6.807, de 25 de março de 2009 , nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008 , nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008 , nº 6.450, de 8 de maio de 2008 , nº 6.326, de 27 dezembro de 2007 , e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007 .
Art. 2º Compete ao órgão ou à entidade da Administração Pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 .
Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.
Art. 3º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio eletrônico a relação das ações de que trata o a rt. 2º da Lei nº 11.578, de 2007 , e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2012
CÓDIGO AÇÃO |
AÇÃO |
CÓDIGO EMPREENDIMENTO |
EMPREENDIMENTO |
8865 |
Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas |
MCID.02458 |
Contenção de Encostas - Manaus/AM - Intervenção em setores de risco Alto e Muito Alto. |
8865 |
Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas |
MCID.02460 |
Contenção de Encostas - Abreu e Lima/PE -
|
8865 |
Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas |
MCID.02461 |
Contenção de Encostas - Cabo de Santo Agostinho/PE -
|
8865 |
Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas |
MCID.02462 |
Contenção de Encostas - Camaragibe/PE -
|
8865 |
Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas |
MCID.02464 |
Contenção de Encostas - Jaboatão dos Guararapes/PE -
|
8865 |
Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas |
MCID.02465 |
Contenção de Encostas - Olinda/PE -
|
8865 |
Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas |
MCID.02466 |
Contenção de Encostas - Paulista/PE -
|
8865 |
Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas |
MCID.02467 |
Contenção de Encostas - Recife/PE - Intervenção
|
8865 |
Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas |
MCID.02468 |
Contenção de Encostas - Rio de Janeiro/RJ -
|
8865 |
Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas |
MCID.02469 |
Contenção de Encostas - Salvador/BA - Intervenção em
|
10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. |
MCID.02472 |
Drenagem Urbana - Salvador/BA - Calha dos rios Jaguaribe e Canal Mangabeira |
10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. |
MCID.02473 |
Drenagem Urbana - Salvador/BA - Bairros do Bonfim, Boa Viagem e Massaranduba |
10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. |
MCID.02475 |
Drenagem Urbana - Salvador/BA - Rios Passavaca e
|
10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. |
MCID.02476 |
Drenagem Urbana - Salvador/BA -
|
10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. |
MCID.02477 |
Drenagem Urbana - Porto Alegre/RS - Bacia do Arroio da Areia |
10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. |
MCID.02478 |
Drenagem Urbana - Porto Alegre/RS - Casa de Bombas |
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02479 |
Drenagem Urbana - Projetos - Jaboatão dos
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02480 |
Drenagem Urbana - Projetos - Jaboatão dos
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02481 |
Drenagem Urbana - Projetos - Porto Alegre/RS - Bacia do Arroio Guabiroba |
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02482 |
Drenagem Urbana - Projetos - Porto Alegre/RS - Bacia do Arroio Manecão |
10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. |
MCID.02483 |
Drenagem Urbana - Porto Alegre/RS -
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02484 |
Drenagem Urbana - Projetos - Riozinho, Rolante, Taquara,
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02485 |
Drenagem Urbana - Projetos - Rolante, Taquara, Parobé,
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02486 |
Drenagem Urbana - Projetos - Taquara, Parobé, Sapiranga,
|
10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. |
MCID.02488 |
Drenagem Urbana - Curitiba/PR - Bacias dos rios Belém, Pinheirinhos, Água Verde, Pilarzinho e Juvevê |
10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. |
MCID.02489 |
Drenagem Urbana - Curitiba/PR - Ribeirão dos Padilhas |
10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. |
MCID.02490 |
Drenagem Urbana - Curitiba/PR - Sub-bacia do Rio Barigui |
10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. |
MCID.02491 |
Drenagem Urbana - Fazenda Rio Grande/PR -
|
10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. |
MCID.02494 |
Drenagem Urbana - Gravataí, Cachoeirinha, Alvorada, Viamão e Porto Alegre/RS - Banhado Grande |
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02495 |
Drenagem Urbana - Projetos - Gravataí, Cachoeirinha, Alvorada,
|
10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. |
MCID.02500 |
Drenagem Urbana - Pinhais, Colombo, Curitiba, São José dos Pinhais e Piraquara /PR - Bacia do Rio Palmital |
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02501 |
Drenagem Urbana - Projetos - Cariacica/ES - Bacia do Itanguá |
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02502 |
Drenagem Urbana - Projetos - Curitiba/PR -
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02503 |
Drenagem Urbana - Projetos - Curitiba/PR - Rio Iguaçu |
10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. |
MCID.02504 |
Drenagem Urbana - Gravataí, Cachoeirinha, Alvorada, Viamão e Porto Alegre/RS - Bacia do Rio Gravataí - Arroio Feijó |
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02505 |
Drenagem Urbana - Projetos - Novo Hamburgo, São Leopoldo
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02506 |
Drenagem Urbana - Projetos - Paulista/PE - Lagoa da Jardim |
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02507 |
Drenagem Urbana - Projetos - Paulista/PE - Rio Mirueira |
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02508 |
Drenagem Urbana - Projetos - Paulista/PE -
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02509 |
Drenagem Urbana - Projetos - Recife/PE - Bacia Teijipió |
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02510 |
Drenagem Urbana - Projetos - Salvador/BA -
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02511 |
Drenagem Urbana - Projetos - São Luís/MA -
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02512 |
Drenagem Urbana - Projetos - São Luís/MA -
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02513 |
Drenagem Urbana - Projetos - São Luís/MA -
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02514 |
Drenagem Urbana - Projetos - São Luís/MA -
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02515 |
Drenagem Urbana - Projetos - São Luís/MA -
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02516 |
Drenagem Urbana - Projetos - São Luís/MA - Bacia do Turu |
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02518 |
Drenagem Urbana - Projetos - Vitória/ES - Bacia Bento Ferreira |
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02519 |
Drenagem Urbana - Projetos - Vitória/ES -
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02520 |
Drenagem Urbana - Projetos - Vitória/ES -
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02521 |
Drenagem Urbana - Projetos -Eldorado do Sul/RS - Rio Jacuí |
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02522 |
Drenagem Urbana - Projetos -Gravataí, Cachoeirinha, Alvorada, Viamão e Porto Alegre/RS - Arroio Feijó |
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02523 |
Drenagem Urbana - Projetos -Teresina/PI -
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02524 |
Drenagem Urbana - Projetos -Teresina/PI -
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02525 |
Drenagem Urbana - Projetos -Teresina/PI -
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02526 |
Drenagem Urbana - Projetos -Teresina/PI -
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02527 |
Drenagem Urbana - Projetos -Teresina/PI -
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02528 |
Drenagem Urbana - Projetos -Teresina/PI -
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02529 |
Drenagem Urbana - Projetos -Teresina/PI -
|
1P95 |
Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento. |
MCID.02530 |
Drenagem Urbana - Projetos -Teresina/PI -
|
10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. |
MCID.02531 |
Drenagem Urbana - Salvador/BA - Rio Trobogy |
10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. |
MCID.02532 |
Drenagem Urbana - São José dos Pinhais/PR - Rio Ressaca |
10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. |
MCID.02544 |
Drenagem Urbana - Curitiba/PR - Rio Atuba |
10SG |
Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. |
MCID.02550 |
Drenagem Urbana - Vila Velha e Cariacica/ES -
|
8348 |
Apoio a Obras Preventivas de Desastres |
MI.00731 |
Ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Pendências, Macaú,
|
14N6 |
Apoio à Aquisição de Equipamentos |
MI.00762 |
Comboios de Perfuração para Estados Afligidos pela Seca |
12QC |
Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água - Plano Brasil sem Miséria |
MI.00762 |
Comboios de Perfuração para Estados Afligidos pela Seca |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00788 |
Barragem de Castelo na Bacia do Parnaíba/PI |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00789 |
Barragem de Igarapeba - Rio Piranji na Bacia do Rio Una/PE |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00790 |
Barragem de Guabiraba - Rio Serinhaém na
|
10GM |
Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica |
MI.00791 |
Contenção de Cheias no Rio Longá em Esperantina/PI |
10GM |
Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica |
MI.00792 |
Contenção de Cheias no rio Maratoã em Barras/PI |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00793 |
Contenção de erosão fluvial em Guajará/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00794 |
Contenção de erosão fluvial em Humaitá/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00795 |
Contenção de erosão fluvial em Pauiní/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00796 |
Contenção de erosão fluvial em Santo Antônio do Içá/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00797 |
Contenção de erosão fluvial em São Paulo de Olivença/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00798 |
Contenção de erosão fluvial em Tabatinga/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00799 |
Contenção de erosão fluvial em Tonatins/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00801 |
Contenção de erosão fluvial em Tefé/AM |
10GM |
Estudos e Projetos de Infraestrutura Hídrica |
MI.00802 |
Elaboração de Plano Diretor de Drenagem da
|
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00803 |
Contenção de erosão fluvial em Eirunepé/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00804 |
Contenção de erosão fluvial em Boca do Acre/AM
|
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00805 |
Contenção de erosão fluvial em Canutama/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00806 |
Contenção de erosão fluvial em Anamã/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00807 |
Contenção de erosão fluvial em Anorí/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00808 |
Contenção de erosão fluvial em Atalaia do Norte/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00809 |
Contenção de erosão fluvial em Manacapurú/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00810 |
Contenção de erosão fluvial em Barreirinha/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00811 |
Contenção de erosão fluvial em Careiro da Várzea/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00812 |
Contenção de erosão fluvial em Itacoatiara/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00813 |
Contenção de erosão fluvial em Nova Olinda/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00814 |
Contenção de erosão fluvial em Benjamin Constant/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00815 |
Contenção de erosão fluvial em Parintins/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00816 |
Contenção de erosão fluvial em Carauarí/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00817 |
Contenção de erosão fluvial em Ipixuna/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00818 |
Contenção de erosão fluvial em Manicoré/AM |
127A |
Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marítima e Fluvial |
MI.00819 |
Contenção de erosão fluvial em Nhamundá/AM |
8348 |
Apoio a Obras Preventivas de Desastres |
MI.00820 |
Implantação da Adutora Aroeiras no Estado da Paraíba |
8348 |
Apoio a Obras Preventivas de Desastres |
MI.00821 |
Implantação da Barragem Pitombeiras no Estado da Paraíba |
8348 |
Apoio a Obras Preventivas de Desastres |
MI.00822 |
Implantação da Barragem Umarizeira no Estado do Rio Grande do Norte |
8348 |
Apoio a Obras Preventivas de Desastres |
MI.00823 |
Implantação da Subadutora do SAA Governador Dix-Sept Rosado no Estado do Rio Grande do Norte |
8348 |
Apoio a Obras Preventivas de Desastres |
MI.00824 |
Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água Retiro no Estado da Paraíba |
12EP |
Integração do Rio São Francisco com as Bacias do Nordeste Setentrional (Eixo Leste) |
MI.00672 |
Ramal do Agreste Pernambucano/PE |
8348 |
Apoio a Obras Preventivas de Desastres |
MI.00825 |
Implantação do Sistema Integrado de Abastecimento de Cotegipe no Estado da Bahia |
8348 |
Apoio a Obras Preventivas de Desastres |
MI.00826 |
Implantação de Sistemas de Abastecimento de Comunidades da Barragem Santa Cruz no Estado do Rio Grande do Norte |
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