Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.576, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 3 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1º São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos nº s 7.488, de 24 de maio de 2011 ; 7.369, de 26 de novembro de 2010 ; 7.211 de 11 de junho de 2010 ; 7.157, de 9 de abril de 2010 ; 7.125, de 3 de março de 2010 ; 7.051, de 23 de dezembro de 2009 ; 7.025, de 7 de dezembro de 2009 ; 6.982, de 14 de outubro de 2009 ; 6.958, de 14 de setembro de 2009 ; 6.921, de 4 de agosto de 2009 ; 6.876, de 8 de junho de 2009 ; 6.807, de 25 de março de 2009 ; 6.714, de 29 de dezembro de 2008 ; 6.694, de 15 de dezembro de 2008 ; 6.450, de 8 de maio de 2008 ; 6.326, de 27 dezembro de 2007 ; e 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2º Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo, a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

Parágrafo único. Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput.

Art. 3º Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei nº 11.578, de 2007, bem como promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

ANEXO

CÓDICO
AÇÃO

AÇÃO

CÓDIGO
EMPREENDIMENTO

EMPREENDIMENTO

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00001

Praças dos Esportes e da Cultura/RO

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00002

Praças dos Esportes e da Cultura/AC

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00003

Praças dos Esportes e da Cultura/AM

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00004

Praças dos Esportes e da Cultura/AP

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00005

Praças dos Esportes e da Cultura/TO

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00006

Praças dos Esportes e da Cultura/PA

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00007

Praças dos Esportes e da Cultura/RR

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00008

Praças dos Esportes e da Cultura/MA

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00009

Praças dos Esportes e da Cultura/PI

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00010

Praças dos Esportes e da Cultura/CE

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00011

Praças dos Esportes e da Cultura/RN

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00012

Praças dos Esportes e da Cultura/PB

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00013

Praças dos Esportes e da Cultura/PE

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00014

Praças dos Esportes e da Cultura/AL

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00015

Praças dos Esportes e da Cultura/SE

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00016

Praças dos Esportes e da Cultura/BA

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00017

Praças dos Esportes e da Cultura/ES

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00018

Praças dos Esportes e da Cultura/RS

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00019

Praças dos Esportes e da Cultura/RJ

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00020

Praças dos Esportes e da Cultura/MG

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00021

Praças dos Esportes e da Cultura/MS

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00022

Praças dos Esportes e da Cultura/MT

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00023

Praças dos Esportes e da Cultura/SP

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00024

Praças dos Esportes e da Cultura/PR

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00025

Praças dos Esportes e da Cultura/GO

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00026

Praças dos Esportes e da Cultura/DF

12MG

Implantação de Espaços Integrados de Esporte, Cultura, Lazer e Serviços Públicos – Praças do PAC

MINC.00027

Praças dos Esportes e da Cultura/SC

20DT

Manutenção de Trechos Rodoviários – no Estado do Amapá

MT.00796

Manutenção de Rodovias - AP

20DQ

Manutenção de Trechos Rodoviários – no Estado do Acre

MT.00793

Manutenção de Rodovias - AC

20DS

Manutenção de Trechos Rodoviários – no Estado de Roraima

MT.00814

Manutenção de Rodovias - RR

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