O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art. 12 do Decreto n^o 6.439, de 22 de abril de 2008,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica autorizado o aumento do capital social com a emissão de novas ações, mediante créditos da União consignados no Orçamento Geral aprovado pela Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008, saldos reabertos pelo Decreto de 30 de janeiro de 2008 e créditos extraordinários abertos pela Lei n^o 11.659, de 18 de abril de 2008, das seguintes companhias:

I - Companhia Docas do Pará - CDP, até o montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais);

II - Companhia Docas do Ceará - CDC, até o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

III - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, até o montante de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais);

IV - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, até o montante de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

V - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, até o montante de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

VI - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, até o montante de R$ 121.560.001,00 (cento e vinte e um milhões quinhentos e sessenta mil e um real); e

VII - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, até o montante de R$ 108.500.000,00 (cento e oito milhões e quinhentos mil reais).

Parágrafo único.  A efetivação do aumento de capital social de que trata o caput dar-se-á por meio de assembléia geral de acionistas, observadas as transferências de recursos aprovadas e liberados pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 2^o  Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção de sua participação no capital social das companhias citadas nos incisos de I a VII do art. 1^o, uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembléias gerais de acionistas.

Art. 3^o  Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção da participação dos acionistas minoritários, caso eles não exerçam o seu direito de preferência, dentro do prazo legal, uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembléias gerais de acionistas.

Art. 4^o  Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2008, na forma do art. 1^o, deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do Decreto n^o 2.673, de 16 de julho de 1998, e capitalizados em assembléia geral de acionistas até 30 de junho de 2009.

Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2008