O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2^o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 69 da Lei n^o 11.514, de 13 de agosto de 2007,

DECRETA:

Art. 1^o  Ficam reabertos os créditos extraordinários abertos por meio das Medidas Provisórias n^o 395, de 27 de setembro de 2007, n^o 405, de 18 de dezembro de 2007, e n^o 406, de 21 de dezembro de 2007, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2007, no valor total de R$ 75.903.071,00 (setenta e cinco milhões, novecentos e três mil e setenta e um reais), em favor das Companhias Docas do Ceará - CDC, do Espírito Santo - CODESA, do Estado da Bahia - CODEBA, do Estado de São Paulo - CODESP, do Pará - CDP, do Rio de Janeiro - CDRJ e do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo a este Decreto.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de janeiro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2008

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