O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art. 17 do Decreto n^o 5.780, de 19 de maio de 2006,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica autorizado o aumento do capital social, com a emissão de novas ações, mediante créditos da União, consignados na Lei n^o 11.463, de 28 de março de 2007, das seguintes Companhias:

I - Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA, no montante de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais); e

II - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, no montante de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais).

§ 1^o  O montante citado no inciso I tem a finalidade de honrar dívidas decorrentes de acordo e sentenças judiciais de responsabilidade da União.

§ 2^o  O montante citado no inciso II tem a finalidade de saldar dívidas junto ao Tesouro Nacional.

Art. 2^o  Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção de sua participação no capital social das companhias citadas no art. 1^o, uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembléias gerais de acionistas.

Art. 3^o  Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção da participação dos acionistas minoritários, caso eles não exerçam o seu direito de preferência, dentro do prazo legal, uma vez aprovado o aumento de capital pelas respectivas assembléias gerais de acionistas.

Art. 4^o  Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2006, na forma do art. 1^o, deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do Decreto n^o 2.673, de 16 de julho de 1998, e capitalizados em assembléia geral de acionistas até 30 de junho de 2007.

Art. 5^o  Fica ratificado o repasse de recursos para aumento do capital da CODEBA e CDRJ efetuado pelo Ministério dos Transportes, por meio da abertura de crédito extraordinário autorizada pela Lei n^o 11.463, de 2007.

Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2007