DECRETO Nº 5.390 DE 8 DE MARÇO DE 2005.
Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, em consonância com os objetivos estabelecidos no Anexo deste Decreto.
(Revogado pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
Art. 2º A Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República, editará as metas, as prioridades e as ações do PNPM.
(Revogado pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
Art. 3º Fica instituído o Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM, no âmbito da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, com a função de acompanhar e avaliar periodicamente o cumprimento dos objetivos, metas, prioridades e ações definidos no PNPM.
Art. 3º Fica instituído o Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM, no âmbito da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, para acompanhar e avaliar periodicamente o cumprimento dos objetivos, ações e metas definidos no PNPM. (Redação dada pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
Art. 4º O Comitê de Articulação e Monitoramento será integrado por um representante, e respectivo suplente, de cada órgão a seguir indicado:
I - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que o coordenará;
II - Ministério da Educação;
III - Ministério da Justiça;
IV - Ministério da Saúde;
V - Ministério das Cidades;
VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário;
VII - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
IX - Ministério do Trabalho e Emprego;
X - Secretaria Especial dos Direitos Humanos;
XI - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; e
XII - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.
XIII - Ministério de Minas e Energia.
(Incluído pelo Decreto nº 5.446, de 2005)
Parágrafo único. Os integrantes do Comitê serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pela Secretária Especial de Políticas para as Mulheres.
Art. 4º O Comitê de Articulação e Monitoramento será integrado por: (Redação dada pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
I - três representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; (Redação dada pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
II - dois representantes de organismos governamentais de políticas para as mulheres do Poder Executivo estadual; (Redação dada pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
III - dois representantes de organismos governamentais de políticas para as mulheres do Poder Executivo municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
IV - um representante de cada órgão a seguir indicado: (Redação dada pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
a) Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, que o coordenará;
(Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
b) Casa Civil da Presidência da República;
(Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
c) Ministério da Educação;
(Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
d) Ministério da Justiça;
(Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
e) Ministério da Saúde;
(Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
f) Ministério das Cidades;
(Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
g) Ministério do Desenvolvimento Agrário;
(Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
h) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
(Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
i) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
(Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
j) Ministério do Trabalho e Emprego;
(Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
l) Ministério de Minas e Energia;
(Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
m) Ministério da Cultura;
(Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
n) Ministério do Meio Ambiente;
(Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
n) Ministério do Meio Ambiente; (Redação dada pelo Decreto nº 6.572, de 2008).
o) Secretaria-Geral da Presidência da República;
(Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
o) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.572, de 2008).
p) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
(Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
p) Secretaria-Geral da Presidência da República;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.572, de 2008).
q) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;
(Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
q) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.572, de 2008).
r) Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
(Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
r) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.572, de 2008).
s) Fundação Nacional do Índio; e
(Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
s) Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.572, de 2008).
t) Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA.
(Incluída pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
t) Fundação Nacional do Índio;
(Redação dada pelo Decreto nº 6.572, de 2008).
u) Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada;
(Incluída pelo Decreto nº 6.572, de 2008).
v) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e
(Incluída pelo Decreto nº 6.572, de 2008).
x) Caixa Econômica Federal.
(Incluída pelo Decreto nº 6.572, de 2008).
Parágrafo único. Os integrantes do Comitê e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e designados pela Secretária Especial de Políticas para as Mulheres.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
Art. 4º O Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM será integrado por três representações do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, preferencialmente dentre as representações da sociedade civil, e por uma representação de cada órgão e entidade a seguir: (Redação dada pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
I - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, que o coordenará;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
II - Casa Civil da Presidência da República;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
III - Ministério da Justiça;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
IV - Ministério da Defesa;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
V - Ministério das Relações Exteriores;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
VII - Ministério da Educação;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
VIII - Ministério da Cultura;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
IX - Ministério do Trabalho e Emprego;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
X - Ministério da Previdência Social;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XI - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XII - Ministério da Saúde;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XIII - Ministério de Minas e Energia;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XIV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XV - Ministério das Comunicações;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XVI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XVII - Ministério do Meio Ambiente;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XVIII - Ministério do Esporte;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XIX - Ministério do Turismo;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XX - Ministério da Integração Nacional;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XXI - Ministério do Desenvolvimento Agrário;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XXII - Ministério das Cidades;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XXIII - Ministério da Pesca e Aquicultura;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XXIV -Secretaria-Geral da Presidência da República;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XXV - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XXVI - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XXVII - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XXVIII - Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XXIX - Banco do Brasil - S.A.;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XXX - Caixa Econômica Federal;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XXXI - Fundação Nacional do Índio;
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XXXII - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
XXXIII - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
§ 1º Titulares e suplentes do Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades representados e designados por ato daMinistra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades públicas e privadas.
(Incluído pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
Art. 5º Compete ao Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM:
I - estabelecer a metodologia de monitoramento do PNPM;
II - apoiar, incentivar e subsidiar tecnicamente a implementação do PNPM nos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - acompanhar e avaliar as atividades de implementação do PNPM;
IV - promover a difusão do PNPM junto a órgãos e entidades governamentais e não-governamentais;
V - efetuar ajustes de metas, prioridades e ações do PNPM;
V - efetuar ajustes de objetivos, linhas de ação, ações e metas do PNPM;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
VI - elaborar relatório anual de acompanhamento das ações do PNPM;
VII - encaminhar o relatório anual ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e à Câmara de Política Social, do Conselho de Governo, para análise dos resultados do PNPM.
VIII - revisar o PNPM, segundo as diretrizes emanadas das Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres. (Incluído pelo Decreto nº 6.269, de 2007).
Art. 6º O Comitê de Articulação e Monitoramento deliberará mediante resoluções, por maioria simples dos presentes, tendo seu coordenador o voto de qualidade no caso de empate.
Art. 7º O Comitê de Articulação e Monitoramento poderá instituir câmaras técnicas com a função de colaborar, no que couber, para o cumprimento das suas atribuições, sistematizar as informações recebidas e subsidiar a elaboração dos relatórios anuais.
Art. 8º O regimento interno do Comitê de Articulação e Monitoramento será aprovado por maioria absoluta dos seus integrantes e disporá sobre a organização, forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como sobre a composição e o funcionamento das câmaras técnicas.
Art. 9º Caberá à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Comitê de Articulação e das câmaras técnicas.
Art. 9º A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República prestará suporte técnico e administrativo para a execução dos trabalhos e o funcionamento do Comitê de Articulação e Monitoramento do PNPM e suas câmaras técnicas. (Redação dada pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
Art. 10. As atividades dos membros do Comitê de Articulação e Monitoramento e das câmaras técnicas são consideradas serviço público relevante não remunerado.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2005
ANEXO
(Revogado pelo Decreto nº 7.959, de 2013)
OBJETIVOS DO PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
1. AUTONOMIA, IGUALDADE NO MUNDO DO TRABALHO E CIDADANIA
1.1. Promover a autonomia econômica e financeira das mulheres.
1.2. Promover a eqüidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho.
1.3. Promover políticas de ações afirmativas que assegurem a condição das mulheres como sujeitos sociais e políticos.
1.4. Ampliar a inclusão das mulheres na reforma agrária e na agricultura familiar.
1.5. Promover o direito à vida na cidade, com qualidade, acesso a bens e serviços públicos.
2. Educação inclusiva e não sexista
2.1. Incorporar a perspectiva de gênero, raça, etnia e orientação sexual no processo educacional formal e informal.
2.2. Garantir sistema educacional não discriminatório, que não reproduza estereótipos de gênero, raça e etnia.
2.3. Promover o acesso à educação básica de mulheres jovens e adultas.
2.4. Promover a visibilidade da contribuição das mulheres na construção da história da humanidade.
2.5. Combater os estereótipos de gênero, raça e etnia na cultura e comunicação.
3. SAÚDE DAS MULHERES, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS
3.1 Promover a melhoria da saúde das mulheres brasileiras, mediante a garantia de direitos legalmente constituídos e ampliação do acesso aos meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde, em todo território brasileiro.
3.2. Garantir os direitos sexuais e direitos reprodutivos das mulheres.
3.3. Contribuir para a redução da morbidade e mortalidade feminina no Brasil em todos os ciclos de vida e nos diversos grupos populacionais, sem discriminação de qualquer espécie.
3.4. Ampliar, qualificar e humanizar a atenção integral à saúde da mulher no Sistema Único de Saúde.
4. ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
4.1. Implantar política nacional de enfrentamento à violência contra a mulher.
4.2. Garantir o atendimento integral, humanizado e de qualidade às mulheres em situação de violência.
4.3. Reduzir os índices de violência contra as mulheres.
4.4. Garantir o cumprimento dos instrumentos internacionais e revisar a legislação brasileira de enfrentamento à violência contra as mulheres.
5. GESTÃO E MONITORAMENTO DO PLANO
5.1. Implementar o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, por meio da articulação entre os diferentes órgãos de governo.
5.2. Monitorar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, com vistas a atualizá-lo e aperfeiçoá-lo.
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