Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.084, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 62.055.888,00 (sessenta e dois milhões, cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União em 31 de dezembro de 2003, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); e

II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 60.055.888,00 (sessenta milhões, cinqüenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais).

Art. 3º Fica cancelada a programação constante do Anexo II desta Le i, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2004 - Edição extra e retificada no D.O.U. de 11.1.2005.

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

37.037

PROJETOS

26 122 0225 10WN ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE

37.037

26 122 0225 10WN 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL

37.037

AGENDA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 36

F

3

2

90

1

100

37.037

TOTAL - FISCAL

37.037

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.037

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

20.000

PROJETOS

26 122 0225 10WN ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE

20.000

26 122 0225 10WN 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL

20.000

AGENDA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 35

F

3

2

90

1

100

20.000

TOTAL - FISCAL

20.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39251 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

20.000

PROJETOS

26 122 0225 10WN ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE

20.000

26 122 0225 10WN 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL

20.000

AGENDA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 13

F

3

2

90

1

100

20.000

TOTAL - FISCAL

20.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0225 GESTAO DA POLITICA DOS TRANSPORTES

10.000

PROJETOS

26 122 0225 10WN ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE

10.000

26 122 0225 10WN 0001 ASSISTENCIA TECNICA PARA GESTAO DO PROGRAMA DE APOIO A AGENDA DE CRESCIMENTO ECONOMICO EQUITATIVO E SUSTENTAVEL - PACE - NACIONAL

10.000

AGENDA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 25

F

3

2

90

1

100

10.000

0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO

1.000.000

PROJETOS

26 783 0229 10LH CONSTRUÇÃO DE ACESSO FERROVIÁRIO NO ESTADO DA BAHIA

1.000.000

26 783 0229 10LH 4000 CONSTRUÇÃO DE ACESSO FERROVIÁRIO NO ESTADO DA BAHIA – IMPLANTAÇÃO DA FERROVIA BAHIA-OESTE

1.000.000

TRECHO CONSTRUÍDO (KM) = 1

F

4

2

90

0

100

1.000.000

0230 CORREDOR LESTE

3.400.000

PROJETOS

26 782 0230 10MH CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-367 NO ESTADO DE MINAS GERAIS

1.000.000

26 782 0230 10MH 4000 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-367 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – TRECHO MINAS NOVA – VIRGEM DA LAPA

1.000.000

TRECHO PAVIMENTADO (KM) 2

F

4

2

90

0

100

1.000.000

26 782 0230 1336 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS

800.000

26 782 0230 1336 4000 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-381 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – TRECHO ANTÔNIO DIAS – NOVA ERA

800.000

TRECHO ADEQUADO (KM) 1

F

4

2

90

0

100

318.851

F

4

2

90

0

311

481,149

26 782 0230 3318 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS

800.000

26 782 0230 3318 4000 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-352 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – TRECHO ABADIA DOS DOURADOS – DIVISA MG/GO

800.000

TRECHO PAVIMENTADO (KM) 2

F

4

2

90

0

100

800.000

26 782 0230 7154 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS

800.000

26 782 0230 7154 4000 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-146 NO ESTADO DE MINAS GERAIS – TRECHO PASSOS – BOM JESUS DA PENHA

800.000

TRECHO PAVIMENTADO (KM) 2

F

4

2

90

0

100

800.000

0232 CORREDOR SUDESTE

800.000

PROJETOS

26 782 0232 7634 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

800.000

26 782 0232 7634 4000 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – TRECHO DIVISA SP/MS – FRONTEIRA BRASIL/BOLÍVIA

800.000

TRECHO ADEQUADO (KM) 1

F

4

2

90

0

100

800.000

0233 CORREDOR MERCOSUL

53.850.000

PROJETOS

26 782 0233 10MY CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-487 NO ESTADO DO PARANÁ

300.000

26 782 0233 10MY 4000 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-487 NO ESTADO DO PARANÁ – TRECHO PORTO CAMARGO – CAMPO MOURÃO

300.000

TRECHO PAVIMENTADO (KM) 1

F

4

2

90

0

100

300.000

26 782 0233 11VC ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA

10.800.000

26 782 0233 11VC 4000 ADEQUACAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA - NO MUNICIPIO DE CURITIBA (LESTE) – PR

10.800.000

TRECHO ADEQUADO (KM) 6

F

4

2

90

2

100

10.800.000

26 782 0233 11VQ ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NAS BRS 101 E 376 NO ESTADO DE SANTA CATARINA

37.400.000

26 782 0233 11VQ 4000 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NAS BRS 101 E 376 NO ESTADO DE SANTA CATARINA - DIVISA PR/SC – PALHOÇA

37.400.000

TRECHO ADEQUADO (KM) 2

F

4

2

90

2

100

37.400.000

26 782 0233 3730 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA

5.350.000

26 782 0233 3730 0101 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO PARANA - TRECHO DIVISA SP/PR - KM 42,7

5.350.000

TRECHO ADEQUADO (KM) 3

F

4

2

90

2

100

5.350.000

0237 CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS

450.000

PROJETOS

26 782 0237 10KY CONSTRUÇÃO DE PONTES NA BR-080 NO ESTADO DE GOIÁS

50.000

26 782 0237 10KY 4000 CONSTRUÇÃO DE PONTES NA BR-080 NO ESTADO DE GOIÁS PONTE SOBRE O RIO ARAGUAIA (LUIS ALVES)

50.000

TRECHO CONSTRUIDO (KM) 1

F

4

2

90

0

311

50.000

26 782 0237 7443 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-308 NO ESTADO DO PARÁ

400.000

26 782 0237 7443 4000 CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-308 NO ESTADO DO PARÁ – ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS EXECUTIVOS

400.000

PROJETO ELABORADO (UN) 1

F

3

2

90

0

100

400.000

0464 NACIONAL DE ATIVIDADES ESPACIAIS – PNAE

1.468.851

PROJETOS

26 784 0464 7299 CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO EM ALCÂNTARA

1.468.851

26 784 0464 7299 4000 CONSTRUÇÃO DE TERMINAL PORTUÁRIO EM ALCÂNTARA – NO ESTADO DO MARANHÃO

1.468.851

OBRA EXECUADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 1

F

4

2

90

0

311

1.468.851

0663 SEGURANÇA PÚBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS

1.000.000

PROJETOS

26 782 0663 5394 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS

1.000.000

26 782 0663 5394 4000 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS – BR-494/MG – ADEQUAÇÃO DE TRAVESSIA URBANA EM DIVINÓPOLIS – ENTR. MG-050(A) – ENTR. MG-050(B)

1.000.000

PONTO CRÍTICO ELIMINADO (UN) 1

F

4

2

90

0

100

1.000.000

TOTAL – FISCAL

61.978.851

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

61.978.851

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
UNIDADE : 24207 - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.
ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1113 NACIONAL DE ATIVIDADES NUCLEARES

2.000.000

ATIVIDADES

19 662 1113 4930 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA

2.000.000

19 662 1113 4930 0001 FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS PARA AS INDUSTRIAS NUCLEAR E PESADA DE ALTA TECNOLOGIA - NACIONAL

2.000.000

F

3

2

90

0

250

2.000.000

TOTAL - FISCAL

2.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000