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Presidência
da República |
DECRETO Nº 4.953, DE 14 DE JANEIRO DE 2004.
Revoga o Decreto no 55.292, de 29 de dezembro de 1964. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica revogado Decreto no 55.292, de 29 de dezembro de 1964.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,14 de janeiro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.2004