Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estrutura de Decreto

(Epígrafe)

DECRETO No             ,DE                    DE                    DE 1997.

                                                                                                                        (Ementa)

Dispõe sobre a estrutura e a forma de decreto, e dá outras providências.

                          (Autoria)                                                                 (Fundamento)

                         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

 

                                   (Ordem de Execução)

                          D E C R E T A :

                          Art. 1^o Os artigos devem ser designados pela forma abreviada "Art.", seguido de algarismo arábico e do símbolo de número ordinal "^o" até o de número 9, inclusive ("Art. 1^o", "Art. 2^o", etc.); a partir do de número 10, segue-se o algarismo arábico correspondente, seguido de ponto ("Art. 10.", "Art. 11.", etc.).

                             Parágrafo único. Quando necessára remissão ao ao texto, esta, deve ser feita indicando diretamente o número do dispositivo afetado, vedado o uso das expressões, "artigo anterior, artigo seguinte".

                           Art. 2^o A indicação de artigo será separada do texto por um espaço em branco, sem traços ou outros sinais.

                           § 1^o O texto de artigo inicia-se sempre por maiúscula e termina por ponto, salvo nos casos em que contiver incisos, quando deverá terminar por dois-pontos:

                           I - os incisos dos artigos devem ser designados por algarismos romanos seguidos de hífen, e iniciados por letra minúscula, a menos que a primeira palavra seja nome próprio;

                           II - ao final, os incisos são pontuados com ponto-e-vírgula, exceto o último, que se encerra em ponto;

                           III - aquele que contiver desdobramento em alíneas, enecerra-se em dois-pontos:

                           a) as alíneas ou letras de um inciso deverão ser grafadas com a letra minúscula correspondente, seguida de parêntese: "a)", "b)", etc.;

                           b)caso necessário, a alínea poderá ser desdobrada em números, neste caso, enecerra-se com dois-pontos:

                           1. os números que correspondem ao desdobramento de alíneas deverão ser grafados em algarismos arábicos, seguidos de ponto ("1.", "2.", etc.);

                           2. o texto dos números e das alíneas inicia-se por minúscula e termina em ponto-e-vírgula, salvo o útlimo, que se deve encerrar por ponto.

                           § 2^o O parágrafo único de artigo deve ser designado pela expressão "Parágrafo único", seguida de ponto.

                           § 3^o Quando um artigo contiver mais de um parágrafo, estes serão designados pelo símbolo "§", seguido do algarismo arábico correspondente e do símbolo de numeral ordinal, até o nono parágrafo, inclusive ("§ 1^o", "§ 2^o"etc.).

                            § 4^o A partir do número 10, a designação deve ser feita pelo símbolo "§", seguido do algarismo arábico correspondente e de ponto ("§ 10.", §"11.", etc.); quando necessário os parágrafos podem ser subdivididos em incisos, estes em alíneas, e, estas em números:

                              I -  as alíneas ou letras de um parágrafo deverão ser grafadas com a letra minúscula correspondente, seguida de parêntese: "a)", "b)", etc.;

                              II -  caso necessário, a alínea poderá ser desdobrada em números, neste caso, enecerra-se com dois-pontos:

                              a) os números que correspondem ao desdobramento de alíneas de parágrafos deverão ser grafados em algarismos arábicos", seguidos de ponto ("1.", "2.", etc.).

                              b) o texto dos números inicia-se por minúscula e termina em ponto-e-vírgula, salvo o útlimo, que se deve encerrar por ponto.

                              Art. 3^o O texto do ato normativo a ser editado deverá ser datilografado com o tipo courier (de pich 10, corpo 12) ou times roman (de corpo 12).

(Cláusula de Vigência)

                               Art. 4^o Caso a lei não consigne data ou prazo para a sua entrada em vigor aplica-se o preceito constante do art. 1^o da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual, salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após a sua publicação.

(Cláusula Revogatória)

                               Art. 5^o A revogação do ato deverá ser específica, devendo ser evitada a cláusula revogatória geral "Revogam-se as disposições em contrário".

(Fecho)

                           Brasília,      de                  de 1997; 176o da Independência e 109o da República.

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