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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 2.276, DE 18 DE MARÇO DE 1985.
| Altera disposições do Decreto-lei nº 2.212, de 31 de dezembro de 1984, e dá outras providências. |
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item Il, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescida de dez pontos percentuais a contenção de despesa de que trata o
artigo 1º do Decreto-lei nº 2.212, de 31 de dezembro de 1984.Art. 2º Os órgãos e as entidades integrantes do vigente Orçamento da União disporão de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto-lei, para dar cumprimento às determinações contidas no artigo 2º do Decreto-lei nº 2.212, de 31 de dezembro de 1984, ajustadas às presentes disposições.
Art. 3º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-lei nº 2.242, de 05 de fevereiro de 1985, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 18 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Francisco Neves Dornelles
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.1985 e retificado em 19.3.1985
