Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 6^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o disposto no art. 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica renovada a concessão das entidades abaixo mencionadas, para explorar, sem direito de exclusividade, pelo prazo de dez anos, serviço de radiodifusão sonora em onda média:

I - RÁDIO CULTURA DE ANDIRÁ LTDA., a partir de 16 de março de 1997, na cidade de Andirá, Estado do Paraná, outorgada pelo Decreto n^o 79.393, de 15 de março de 1977, e renovada pelo Decreto n^o 95.169, de 9 de novembro de 1987 (Processo n^o 53740001135/96);

II - RÁDIO IMPERIAL DE PETRÓPOLIS LTDA., a partir de 1^o de maio de 1994, na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, outorgada pela Portaria MVOP n^o 612, de 5 de agosto de 1957, e renovada pelo Decreto n^o 90.576, de 28 de novembro de 1984 (Processo n^o 53770.000175/94);

III - FUNDAÇÃO MARCONI, a partir de 1^o de maio de 1994, na cidade de Urussanga, Estado de Santa Catarina, outorgada originariamente à Rádio Urussanga Limitada, conforme Portaria MVOP n^o 929, de 19 de outubro de 1951, autorizada a transformar-se em Fundação Assistencial, utilizando a denominação Fundação Marconi, pela Portaria n^o 711, de 16 de setembro de 1966, e renovada pelo Decreto n^o 89.591, de 27 de abril de 1984 (Processo n^o 50820.000078/94);

IV - RÁDIO ARAUCÁRIA LTDA., a partir de 1^o de maio de 1994, na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina, outorgada pela Portaria MVOP n^o 871, de 15 de outubro de 1955, e renovada pelo Decreto n^o 91.571, de 23 de agosto de 1985 (Processo n^o 50820.000062/94); (Vide Decreto de 29 de março de 2010).

V - RÁDIO SOCIEDADE CRUZ DE MALTA LTDA., a partir de 1^o de maio de 1994, na cidade de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina, outorgada pela Portaria MVOP n^o 838, de 9 de setembro de 1949, e renovada pelo Decreto n^o 89.401, de 22 de fevereiro de 1984 (Processo n^o 50820.000080/94); (Vide Decreto de 17.8.2010)

VI - RÁDIO SOCIEDADE CRUZ DE MALTA LTDA., a partir de 1^o de maio de 1994, na cidade de Orleans, Estado de Santa Catarina, outorgada originariamente à Sociedade Rádio Guarujá Ltda., pela Portaria MVOP n^o 548, de 22 de novembro de 1960, transferida pelo Decreto n^o 89.408, de 29 de fevereiro de 1984, para a concessionária de que trata este inciso, e renovada pelo Decreto n^o 91.088, de 12 de março de 1985 (Processo n^o 50820.000079/94); (Vide Decreto de 17 de agosto de 2010).

VII - RÁDIO TABAJARA LTDA., a partir de 1^o de maio de 1994, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina, outorgada originariamente à Rádio Estadual Limitada, conforme Portaria MVOP n^o 201, de 6 de abril de 1960, transferida pela Portaria n^o 1.107, de 29 de setembro de 1976, para a concessionária de que trata este inciso, e renovada pelo Decreto n^o 91.011, de 27 de fevereiro de 1985 (Processo n^o 50820.000084/94);

VIII - REDE FRONTEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA., a partir de 1^o de maio de 1994, na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, outorgada originariamente à Rádio Mirador Ltda, pela Portaria MVOP n^o 577, de 9 de dezembro de 1960, renovada pelo Decreto n^o 91.569, de 23 de agosto de 1985, e transferida pelo Decreto de 16 de maio de 1996, para a concessionária de que trata este inciso (Processo n^o 53820.000118/94);

IX - SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA ELDORADO CATARINENSE LTDA., a partir de 1^o de maio de 1994, na cidade de Criciúma, Estado de Santa Catarina, outorgada pela Portaria MVOP n^o 552, de 19 de junho de 1948, e renovada pelo Decreto n^o 89.426, de 8 de março de 1984 (Processo n^o 50820.000065/94);

X - RÁDIO DIFUSORA DE IÇARA LTDA., a partir de 12 de fevereiro de 1992, na cidade de Içara, Estado de Santa Catarina, outorgada pelo Decreto n^o 86.888, de 29 de janeiro de 1982 (Processo n^o 29106.001393/91); (Vide Decreto de 13 de dezembro de 2006)

XI - SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA., a partir de 1^o de maio de 1994, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, outorgada pelo Decreto n^o 19.809, 15 de outubro de 1945, e renovada pelo Decreto n^o 95.999, de 2 de maio de 1988 (Processo n^o 50820.000076/94);

XII - SOCIEDADE RÁDIO TUBÁ LTDA., a partir de 1^o de maio de 1994, na cidade de Tubarão, Estado de Santa Catarina, outorgada pela Portaria MVOP n^o 640, de 26 de setembro de 1947, e renovada pelo Decreto n^o 90.348, de 23 de outubro de 1984 (Processo n^o 50820.000085/94);

XIII - RÁDIO EMISSORA PORTOFELICENSE LTDA., a partir de 1^o de maio de 1994, na cidade de Porto Feliz, Estado de São Paulo, outorgada pela Portaria MVOP n^o 287, de 24 de abril de 1958, e renovada pelo Decreto n^o 91.571, de 23 de agosto de 1985 (Processo n^o 50830.000294/94);

XIV - RÁDIO SHOW DE IGARAPAVA LTDA., a partir de 1^o de maio de 1994, na cidade de Igarapava, Estado de São Paulo, outorgada originariamente à Rádio Transmissora Igarapava Ltda., conforme Portaria MVOP n^o 50, de 20 de janeiro de 1947, renovada pela Portaria n^o 85, de 26 de abril de 1984, transferida pela Portaria n^o 308, de 9 de maio de 1996, para a concessionária de que trata este inciso, e autorizada a passar à condição de concessionária em virtude de aumento de potência de sua estação transmissora, conforme Exposição de Motivos n^o 92, de 16 de maio de 1996, do Ministério das Comunicações (Processo n^o 53830.000666/94).

Art. 2^o  Fica renovada, por quinze anos, a partir de 9 de julho de 2001, a concessão para explorar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, outorgada à TV PAMPA ZONA SUL LTDA., pelo Decreto n^o 92.777, de 12 de junho de 1986 (Processo n^o 53790.000562/01).

Art. 3^o  A exploração do serviço de radiodifusão, cujas concessões são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

Art. 4^o  A renovação da concessão somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3^o do art. 223 da Constituição.

Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.2001