Presidência da República

DECRETO Nº 3.687, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VII, VIII e X do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Os limites para movimentação e empenho de dotações e pagamento de despesas no exercício de 2000, constantes dos Anexos I, II, III, IV e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, ficam alterados na forma dos Anexos I a VII deste Decreto.

Art. 2º As despesas financeiras e os programas estratégicos, de que tratam os Anexos VII e X do Decreto nº 3.473, de 2000, ficam atualizados na forma dos Anexos VIII e IX deste Decreto, respectivamente.

Art. 3º A demonstração da compatibilidade dos limites liberados para movimentação e empenho e pagamento com o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, a que se refere o Anexo VIII do Decreto nº 3.473, de 2000, consta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao Anexo VIII do Decreto nº 3.662, de 14 de novembro de 2000.

Art. 4º Não se aplica aos valores constantes dos Anexos I a VII deste Decreto o limite referido nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.473, de 2000.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga-se o art. 8º do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000.

Brasília, 13 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.12.2000

ANEXO I
LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

ANEXO II

LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

ANEXO III

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

ANEXO IV
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

ANEXO V

ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

ANEXO VI

REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

ANEXO VII

REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000.

ANEXO VIII

DESPESAS FINANCEIRAS

ANEXO IX
PROGAMAS ESTRATÉGICOS

PROGRAMA/AÇÃO

ACELERAÇÃO DA APRENDIZAGEM
AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF
ÁGUAS DO BRASIL
ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL
ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR
BIOTECNOLOGIA E RECURSOS GENÉTICOS – GENOMA
BRASIL CLASSE MUNDIAL
BRASIL JOGA LIMPO
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA PESQUISA
CENSO 2000
CENTROS DA JUVENTUDE
COMUNIDADE ATIVA
CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS
BR-060/GO/DF, Adequação do trecho Divisa DF/GO - Entroncamento BR-153/GO
BR-242/TO, Construção do trecho Peixe - Paranã - Taguatinga
Construção das eclusas de Tucuruí (PA)
Construção de trecho ferroviário Imperatriz (MA) - Senador Canedo (GO) (Ferrovia Norte-Sul)
Implantação da hidrovia da Ilha de Marajó (PA)
Implantação da hidrovia do Capim (PA)
Implantação da hidrovia Tocantins-Araguaia

CORREDOR FRONTEIRA NORTE
BR-156/AP, Construção do trecho Ferreira Gomes - Oiapoque (fronteira com a Guiana Francesa)
BR-317/AC, Construção do trecho Brasiléia - Assis Brasil
BR-364/AC, Construção do trecho Rio Branco - Cruzeiro do Sul
BR-401/RR, Construção do trecho Boa Vista - Bonfim (fronteira com a Guiana)

CORREDOR LESTE
BR-153/GO, Adequação do trecho Aparecida de Goiânia – Itumbiara
BR-381/MG, Adequação de Anel Rodoviário em Belo Horizonte
BR-381/MG, Duplicação do trecho Belo Horizonte - Divisa MG/SP

CORREDOR MERCOSUL
Ampliação de molhes do porto de Rio Grande e dragagem de aprofundamento do canal de acesso (RS)
BR-101/376/SC, Adequação do trecho Divisa PR/SC - Palhoça
BR-101/RS, Adequação do trecho Divisa SC/RS - Osório (RS)
BR-101/SC, Adequação do trecho Palhoça – Divisa SC/RS
BR-116/PR, Adequação do Contorno Rodoviário de Curitiba (Leste)
BR-116/PR, Adequação do trecho Divisa SP/PR, km 42,7
BR-116/RS, Adequação do trecho Porto Alegre – Pelotas
Construção de Interligação Rodoviária em Curitiba (Leste e Norte)

CORREDOR NORDESTE
BR-020/PI, Construção do trecho São Raimundo Nonato - Picos
BR-116/CE, Adequação do trecho Fortaleza - Pacajus
BR-226/RN, Construção do trecho Currais Novos - Divisa RN/CE
BR-230/PB, Adequação do trecho Entroncamento BR-101 - Entroncamento BR-104/408-PB/095 (Campina Grande)
BR-232/PE, Adequação do trecho Recife - Caruaru
Complementação e melhoramentos no porto de Suape (PE) - Etapa II
Complexo portuário do porto de Pecém (CE)

CORREDOR OESTE-NORTE
BR-230/AM, Construção do trecho Lábrea - Humaitá
BR-230/PA, Construção do trecho Divisa TO/PA - Marabá - Altamira - Itaituba
BR-421/RO, Construção do trecho Ariquemes - Guajará-Mirim - Nova Mamoré

CORREDOR SÃO FRANCISCO
BR-116/BA, Construção do trecho Euclides da Cunha - Ibó
Obras complementares na hidrovia do São Francisco

CORREDOR SUDOESTE
BR-070/MT, Construção do trecho Cáceres - Fronteira com a Bolívia
BR-267/MS, Construção do trecho Jardim - Porto Murtinho
Melhoria da navegação da hidrovia do Paraná-Paraguai no trecho Cáceres (MT) - Corumbá (MS)
Melhoria da navegação da hidrovia do Paraná-Paraguai no trecho Ladário - Foz do rio Apa (MS), no lado brasileiro

CORREDOR TRANSMETROPOLITANO
BR-116/SP – Duplicação de trecho São Paulo – Divisa SP/PR
BR-364/MG, Construção do trecho Entroncamento BR-153 - Entroncamento BR-365
BR-381/116/SP, Construção do rodoanel de São Paulo
BR-381/SP, Duplicação do trecho Divisa MG/SP - Entroncamento BR-116
Obras complementares na hidrovia Tietê-Paraná

CULTURA EXPORTADORA
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
DESENVOLVIMENTO DA FRUTICULTURA
DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MÉDIO
DESIGN BRASIL
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
ENERGIA DAS PEQUENAS COMUNIDADES
ENERGIA NA REDE SUDESTE
ENERGIA NO EIXO ARCO NORTE
ENERGIA NO EIXO MADEIRA-AMAZONAS
ENERGIA NO EIXO SUL
ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE
ENERGIA NOS EIXOS DO NORDESTE
ERRADICAÇÃO DA FEBRE AFTOSA
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS
ESPORTE SOLIDÁRIO
FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES
FLORESTAR
GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
INOVAÇÃO PARA COMPETITIVIDADE
INTEGRAÇÃO ELÉTRICA NORTE-SUL
MANUTENÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL
MANUTENÇÃO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTÃO TERCEIRIZADA
MODERNIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL
MONUMENTA : PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
MORAR MELHOR
MUNICIPALIZAÇÃO DO TURISMO
NOSSO BAIRRO
NOSSOS RIOS: ARAGUAIA-TOCANTINS
NOSSOS RIOS: PARAÍBA DO SUL
NOSSOS RIOS: SÃO FRANCISCO
NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO
NOVO MUNDO RURAL: ASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS
NOVO MUNDO RURAL: CONSOLIDAÇÃO DE ASSENTAMENTOS
OFERTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
PANTANAL
PAZ NAS ESCOLAS
PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS IMUNOPREVENÍVEIS
PROÁGUA INFRA-ESTRUTURA
PROBEM DA AMAZÔNIA
PROFISSIONALIZAÇÃO DA ENFERMAGEM
PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA
QUALIDADE AMBIENTAL
QUALIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA
QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
QUALIDADE E EFICIÊNCIA DO SUS
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO TRABALHADOR
REINSERÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI
SANEAMENTO BÁSICO
SANEAMENTO É VIDA
SAÚDE DA CRIANÇA E ALEITAMENTO MATERNO
SAÚDE DA FAMÍLIA
SEGURANÇA E QUALIDADE DE ALIMENTOS E BEBIDAS
SISTEMAS LOCAIS DE INOVAÇÃO
SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO - INTERNET II
TRANSPORTE FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS
TRANSPOSIÇÃO DE ÁGUAS DO RIO SÃO FRANCISCO
TURISMO CULTURAL
TURISMO NO NORDESTE
TURISMO VERDE
VALORIZAÇÃO E SAÚDE DO IDOSO
ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO

ANEXO X
RESULTADO PRIMÁRIO

ANEXO X

RESULTADO PRIMÁRIO
(Redação dada pelo Decreto nº 3.700, de 2000)

Discriminação	R$ Bilhões
1. RECEITA TOTAL	181,4
1.1 Receita Administrada	157,6
1.2 Receitas Não-Administradas	23,8
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	35,8
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	31,2
2.2 Demais	4,6
3. RECEITA LÍQUIDA (1 - 2)	145,6
4. DESPESAS	114,3
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	55,2
4.2 Outras Despesas Correntes e de Capital	59,1
4.2.1 Não-Discricionárias	14,8
4.2.2 Discricionárias - LEJU + MPU	1,9
4.2.3 Discricionárias - Poder Executivo	42,4
5. RESULTADO DO TESOURO NACIONAL (3 - 4)	31,4
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1 - 6.2)	-9,8
6.1 Arrecadação Líquida do INSS	55,9
6.2 Benefícios da Previdência	65,7
7. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (5 + 6)	21,6
8. RESULTADO DAS ESTATAIS FEDERAIS	9,0
9. RESULTADO PRIMÁRIO CONSOLIDADO (7 + 8)	30,6

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