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Presidência
da República |
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DECRETO Nº 4.619, DE 20 DE MARÇO DE 2003.
Altera o art. 5o do Decreto no 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 6º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de
1999, e no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 967, de
29 de outubro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º O art. 5º do
Decreto nº 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 5
º..............................................................................................................................
III - Comando de Tropa de Desembarque (CmdoTrDbq)." (NR)
Art. 2º Para o preenchimento do efetivo do Comando de Tropa de
Desembarque observar-se-ão, no âmbito do Comando da Marinha, os limites estabelecidos
nos arts. 11 e 17 da Lei nº
9.519, de 26 de novembro de 1997.
Art. 3º O Comandante da Marinha baixará os atos complementares
necessários à execução do disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de
março de 2003; 182º da Independência e 115º da
República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Viegas Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.3.2003
