DECRETO Nº 3.738, DE 30 DE JANEIRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis n^os 5.662, de 21 de junho de 1971, e 6.000, de 18 de dezembro de 1973,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O inciso I do art. 11 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto n^o 104, de 22 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - oito membros, dentre eles o Presidente do Conselho, sendo um deles indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e os demais indicados pelo Ministro de Estado sob cuja supervisão estiver o BNDES." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de janeiro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2001 

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