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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 96.600, DE 26 DE AGOSTO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto nº 4.263, de 2002 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto nº 91.343, de 18 de
junho de 1985,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Ordem do
Mérito Forças Armadas, que com este baixa, assinado pelo Ministro-Chefe do
Estado Maior das Forças Armadas.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogados os
Decretos nº 91.398, de 4 de julho de 1985,
95.737, de
18 de fevereiro de 1988, e 95.872, de 24 de março de 1988 e demais disposições
em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1988; 167º da
Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 29.8.1988
