D95872impressao

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

Art. 1° Ficam alterados os artigos 19, 20 e 30 do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas, aprovado pelo Decreto n° 91.398 de 4 de julho de 1985, que passam a vigorar com a seguinte redação:

	Proponentes	N° de Propostas
I -	Membros do Conselho..................................................................	Ilimitado
II -	Ministro de Estado da Marinha, Exército e Aeronáutica................	3

III -	Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República...............	3

IV -	Comandante da Escola Superior de Guerra.................................	2

V -	Almirante-de-Esquadra, Generais-de-Exército e Tenentes-Brigadeiros-do-Ar, em Serviço Ativo e que pertençam à Ordem...	2

	Proponentes	N° de Propostas
I -	Vice-Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.......................	2
II -	Chefe do Gabinete do Ministro Chefe do Estado Maior das Forças Armadas...........................................................................	2

III -	Subchefes do Estado-Maior das Forças Armadas......................	2

IV -	Diretor do Hospital das Forças Armadas....................................	2

V -	Chefe da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa	1

	Proponentes	N° de Propostas
I -	Membros do Conselho.................................................................	Ilimitado
II -	Ministro de Estado da Marinha, Exército e Aeronáutica...............	3

III -	Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República...............	3

IV -	Comandante da Escola Superior de Guerra.................................	3

V -	AlmirantesdeEsquadra, GeneraisdeExército e TenentesBrigadeirosdoAr, em Serviço Ativo e que pertençam à Ordem......................................................................................	1

VI -	ViceChefe do EstadoMaior das Forças Armadas.....................	1

VII -	Chefe do Gabinete do Ministro Chefe do EstadoMaior das Forças Armadas..........................................................................	1

VIII -	Subchefes do EstadoMaior das Forças Armadas.......................	1

IX -	Diretor do Hospital das Forças Armadas......................................	1

X -	Chefe da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa.........................................................................................	1

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.