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Presidência
da República |
DECRETO No 91.995, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985.
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81,
itens lII e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 79.399, de 16 de março de
1977, alterado pelo artigo 1º do Decreto nº 87.376, de 12 de julho de 1982,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Os veículos oficiais serão utilizados:
Grupo l - ........................................................................................................................;
Grupo ll - pelos Secretários-Gerais dos Ministérios;
Grupo III - por presidente ou titular de cargo equivalente em autarquia federal e órgão autônomo;
Grupo IV - ......................................................................................................................"
Art. 2º
- É proibida a utilização dos veículos oficiais a que se referem o artigo 1º,
Grupos l, ll e III, e alínea "a" do Grupo IV do artigo 2º do Decreto nº
79.399, de 1977:
a) para
transporte a casas de diversões, supermercados, estabelecimentos comerciais e de
ensino;
b) em
excursões ou passeios;
c) aos
sábados, domingos ou feriados, salvo para desempenho de encargos inerentes ao
serviço público; ou
d) no
transporte de familiares do servidor, ou de pessoas estranhas ao serviço
público.
Art. 3º
- É proibido o uso de placas não oficiais em veículos oficiais, bem como o de
placas oficiais em veículos particulares, ressalvado o disposto no artigo 3º do
Decreto nº 28.425, de 27 de julho de 1950.
Art. 4º
- Os órgãos da Administração Federal direta e as autarquias ficam obrigados a
promover sindicância toda vez que receberem comunicação de uso irregular de seus
veículos e instaurar o competente inquérito administrativo, sempre que
comprovada a veracidade dos fatos comunicados.
Parágrafo único - As providências imediatas de sindicância e de inquérito
administrativo deverão ser tomadas pelo dirigente do órgão ou autarquia,
independente de qualquer formalidade ou da forma como for recebida a
comunicação.
Art. 5º
- A infração ao disposto nos artigos 2º e 3º deste Decreto importará na
aplicação, pela autoridade competente, de sanção administrativa ao servidor
responsável.
Parágrafo único - Poderão ser aplicadas, conforme o caso e atento à gravidade da
infração, as seguintes modalidades de sanção disciplinar:
a)
repreensão verbal ou escrita;
b)
suspensão do servidor até 30 (trinta) dias;
c)
suspensão temporária do uso de veículo oficial; ou
d)
perda do uso de veículo oficial.
Art. 6º
- É vedada a utilização, pelos órgãos da Administração direta, de veículos
adquiridos pelas empresas estatais a que se refere a artigo 2º do Decreto nº
84.128, de 29 de outubro de 1979, ainda que com recursos provenientes de
orçamento, convênio, acordo, ajuste e mecanismos análogos.
Parágrafo único - Os veículos adquiridos até a data deste Decreto, nas condições
e para os fins previstos neste artigo, serão restituídos às empresas estatais
proprietárias desses veículos.
Art. 7º
- Os veículos que vierem a ser desativados em decorrência do disposto neste
Decreto serão considerados excedentes, devendo ser alienados conforme normas
baixadas pelo DASP.
Art. 8º
- O Ministro Extraordinário para Assuntos de Administração promoverá estudos com
vistas à racionalização do uso da frota de veículos oficiais.
Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
10. - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Aluizio Alves
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.11.1985