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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.127, de 12 de outubro de 1970,

Art. 1º. Fica instituído regime especial de trabalho para os servidores civis da Administração direta e de Autarquias que, no exercício de seus cargos, funções ou emprêgos, forem designados para prestação de serviços de campo na área de implantação nas rodovias Transamazônica e Cuiabá Santarém e de desenvolvimento dos projetos previstos nos itens II e IV do artigo 1º do Decreto nº 67.113, de 26 de agôsto de 1970.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo considera-se-á, estritamente a faixa que se estende até 10 (dez) quilômetros à direita e à esquerda do eixo das rodovias Transamazônica e Cuiabá Santarém e as áreas delimitadas para implantação dos demais projetos referidos.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo considerar-se-á estritamente a faixa que se estende até 100 (cem) quilômetros à direita e à esquerda do eixo das rodovias definidas do Artigo IV deste Decreto e as áreas delimitadas para implantação dos demais projetos. (Redação dada pelo Decreto nº 73.096, de 1973)

Art. 2º. A duração e o horário de trabalho dos servidores no regime especial de que trata êste Decreto serão estabelecidos de acôrdo com a natureza da atividade e a conveniência do serviço.

Art. 3º. O servidor submetido ao regime de trabalho instituído por êste Decreto fará jus, mensalmente, a gratificação de acôrdo com os seguintes valôres:

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Categoria A	- Direção e Chefia..............................................................................	3.600,00
Categoria B	Assessoramento.................................................................................	3.200,00
Categoria C	- Formação profissional de nível superior.........................................	2.800,00
Categoria D	- Formação profissional de nível médio............................................	2.200,00
Categoria E	- pessoal administrativo.....................................................................	1.600,00
Categoria F	- pessoal auxiliar................................................................................	800,00

Art. 4º. O servidor que fizer jus à gratificação de que trata o artigo anterior não poderá perceber diárias ou quaisquer gratificações, executada a gratificação adicional por tempo de serviço e ajuda de custo.

§ 1º Além da gratificação de que trata êste artigo, ao servidor designa-se na forma do artigo 1º será concedido transporte, inclusive quando fôr o caso, para a respectiva família.

§ 2º Ao servidor e respectiva família será assegurado igualmente, transporte para retôrno à sede originária quando ocorrer o seu desligamento do regime especial.

Art. 5º. A gratificação prevista neste Decreto será devida a partir do dia em que se iniciar o efetivo exercício do servidor na região a que se refere o artigo 1º, ressalvados os afastamentos por motivo de férias, nojo ou gala, e seu pagamento cessára automaticamente com retôrno do servidor à sede originária ou seu desligamento do regime especial de trabalho, do que não poderá resultar ônus qualquer de natureza trabalhista para a Administração.

Art. 6º. O servidor que estiver sujeito a regime de tempo integral e dedicação exclusiva ou serviço extraordinário a êle vinculado será retirado da respectiva fôlha de pagamento durante o período em que perceber a gratificação especial, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 11 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964.

Art. 7º. A gratificação especial prevista neste regulamento não será computada para efeito do limite legal de retribuição do servidor público.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução dêste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários próprios de cada Ministério ou Autarquia federal.

Art. 9º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.