O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferida uma função de Auxiliar de Artífice, referência 18, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Comando de Transporte Aéreo para idêntica Tabela da Base Aérea de Pôrto Alegre para atender a reversão de Orestes Braga Ribas.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 19 de outubro de 1959, 138º da Independência e 71º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Francisco de Mello