O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º, do Decreto-lei número 2.281 de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso d'água, publicado no Diário Oficial de 31 de outubro de 1955, não suscitou qualquer contestação ou reclamação;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,

DECRETA:

Art. 1º São declaradas públicas, de uso comum, do domínio da União na parte marítima e do domínio do Estado da Bahia no restante do seu curso, as águas do rio denominado Aliança ou Una, em tôda a sua extensão, que se acha incluído no município de Una e se lança no Oceano Atlântico.

Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 9 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Ernesto Dornelles

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 10.8.1956