Presidência
da República |
DECRETO No 36.287, DE 2 DE OUTUBRO DE 1954
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da
Constituição Federal e tendo em vista o que consta da Exposição de Motivos nº
40, de 24 de setembro de 1954, do Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o
Decreto nº 29.783, de 19 de julho de 1951.
Art. 2º O presente
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 2 de
outubro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
JOÃO CAFÉ FILHO
Lucas Lopes
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 2.10.1954.