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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 1.280, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1936
| Revogado pelo Decreto nº 99.999, de 1991 |
Abre ao Ministério das Relações Exteriores um crédito especial de 250:000$000, afim de atender ás despesas com os estudos para a construção da Ponte Internacional sobre o Uruguai. |
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no art. 1º da Lei n. 328, de 28 de novembro de 1936, tendo ouvido o Ministerio da Fazenda e consultado o Tribunal de Contas, na forma do Regularmento approvado pelo decreto n. 15.786, de 6 de novembro de 1922,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de duzentos e cincoenta contos de réis (250:000$000), para ocorrer ás despesas provenientes dos estudos preliminares para a construcção da ponte internacional sobre o rio Uruguay.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1936, 115º da Indenpendencia e 48º da Republica.
GETÚLIO VARGAS
Mario Pimentel Brandão
Arthur de Souza Costa
Este texto
não substitui o publicado no DOU, de
24.12.1936
