O Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil decreta:

Artigo unico. E' elevada á 3ª entrancia a comarca de Maroim, no Estado de Sergipe.

O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o faça executar.

          Sala das sessões do Governo Provisorio, 24 de março de 1890, 2º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.
M. Ferraz de Campos Salles.

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1890

Sr. Marechal - A lei n. 3.397 de 24 de novembro de 1888 votou o credito de 5:000$ para despezas com a conducção de presos de justiça, no exercicio proximo findo.

Por conta desse credito foi gasta a quantia de 4:892$545 e estão por pagar contas na importancia de 598$800, verificando-se o deficit de 491$345, como se vê da demonstração junta.

Está, porém, a referida verba comprehendida no numero daquellas para as quaes o Governo póde abrir credito supplementar (art. 10 e tabella B da citada lei).

Tenho, portanto, a honra de vos apresentar o decreto junto abrindo o credito supplementar de 491$345 á referida verba - Conducção de presos de justiça - no exercicio passado.

Capital Federal, 24 de março de 1890. - M. Ferraz de Campos Salles.

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