Atos Publicados

Decreto nº 9.895, de 27.6.2019  - Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.

Decreto nº 9.894, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Decreto nº 9.893, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Decreto nº 9.892, de 27.6.2019  - Altera o Decreto nº 9.547, de 30 de outubro de 2018, para instituir o Comitê de Orientação Estratégica do Programa Brasil Mais Produtivo.

Decreto nº 9.891, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Política Cultural.

Decreto nº 9.890, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública.

Decreto nº 9.889, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e sobre o Comitê de Avaliação e Seleção de Conselheiros do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Decreto nº 9.888, de 27.6.2019  - Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.

Decreto nº 9.887, de 27.6.2019  - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo.

Decreto nº 9.886, de 27.6.2019  - Altera o Decreto nº 3.998, de 5 de outubro de 2001, o Decreto nº 90.116, de 29 de agosto de 1984, e o Anexo ao Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003, para dispor sobre comissões de promoção no âmbito do Comando do Exército.

Decreto nº 9.885, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.

Decreto nº 9.884, de 27.6.2019  - Dispõe sobre a Junta de Execução Orçamentária.

Decreto nº 9.883, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.

Decreto nº 9.882, de 27.6.2019  - Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo.

Decreto nº 9.881, de 27.6.2019  - Altera o Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Decreto nº 9.880, de 27.6.2019  - Institui o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira.

Decreto nº 9.879, de 27.6.2019  - Dispõe sobre a Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva.

Decreto nº 9.878, de 27.6.2019  - Institui a Comissão Coordenadora para os Assuntos da Organização Marítima Internacional.

Decreto nº 9.877, de 27.6.2019  - Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

Decreto nº 9.876, de 27.6.2019  - Altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

Decreto nº 9.875, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.

Decreto nº 9.874, de 27.6.2019  - Institui grupo de trabalho interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.

Decreto nº 9.873, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.

Decreto nº 9.872, de 27.6.2019  - Altera o Anexo I ao Decreto nº 3.522, de 26 de junho de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Militar.

Decreto nº 9.871, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

Decreto nº 9.870, de 27.6.2019  - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e remaneja cargos em comissão.

Decreto nº 9.869, de 27.6.2019  - Dispõe sobre a Sala de Inovação no Poder Executivo federal, o Comitê Gestor da Sala de Inovação e o Conselho Consultivo da Sala de Inovação.

Decreto nº 9.868, de 27.6.2019  - Altera o Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Gestor.

Decreto nº 9.867, de 27.6.2019  - Altera o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e o Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e institui o Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos.

Decreto nº 9.866, de 27.6.2019  - Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.

Decreto nº 9.865, de 27.6.2019  - Dispõe sobre os colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.

Decreto nº 9.864, de 27.6.2019  - Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.

Decreto nº 9.863, de 27.6.2019  - Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - Procel e sobre o Prêmio Nacional de Conservação e Uso Racional da Energia.

Decreto nº 9.862, de 27.6.2019  - Altera o Decreto nº 9.128, de 17 de agosto de 2017, que altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Lei nº 13.849, de 25.6.2019  - Denomina Senador Luiz Henrique da Silveira trecho da BR-280 situado entre o Município de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina, e o Município de Porto União, na fronteira entre o Estado de Santa Catarina e o Estado do Paraná.

Lei nº 13.848, de 25.6.2019  - Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Mensagem de veto

Medida Provisória nº 887, de 25.6.2019 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.

Decreto nº 9.861, de 25.6.2019  - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.

Decreto nº 9.860, de 25.6.2019  - Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial sobre Cooperação Humanitária Internacional empreendida pelo Brasil.

Decreto nº 9.859, de 25.6.2019  - Altera o Decreto nº 968, de 29 de outubro de 1993, que regulamenta o Decreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969, que instituiu o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

Decreto nº 9.858, de 25.6.2019  - Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.

Decreto nº 9.857, de 25.6.2019  - Altera o Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa.

Decreto nº 9.856, de 25.6.2019  - Dispõe sobre o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa.

Decreto nº 9.855, de 25.6.2019  - Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.

Decreto nº 9.854, de 25.6.2019  - Institui o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas.

Decreto nº 9.853, de 25.6.2019  - Dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.

Decreto nº 9.852, de 25.6.2019  - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e inclui empreendimentos no Programa Nacional de Desestatização.

Decreto nº 9.851, de 25.6.2019  - Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrada em Copenhague em 27 de Agosto de 1974, firmado em Copenhague, em 23 de março de 2011.

Decreto nº 9.850, de 25.6.2019  - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Helênica sobre Extradição, firmado em Atenas, em 3 de abril de 2009.

Decreto nº 9.849, de 25.6.2019  - Altera o Anexo ao Decreto nº 3.400, de 3 de abril de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Naval.

Decreto nº 9.848, de 25.6.2019  - Dispõe sobre o Comitê de Orientação e Supervisão do Projeto Rondon.

Decreto nº 9.846, de 25.6.2019 - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Decreto nº 9.845, de 25.6.2019  - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Decreto nº 9.844, de 25.6.2019  - Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Decreto nº 9.843, de 19.6.2019 - Altera o Decreto nº 9.527, de 15 de outubro de 2018, que cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil.

Decreto nº 9.842, de 18.6.2019  - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério de Minas e Energia.

Decreto nº 9.841, de 18.6.2019 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático.

Lei nº 13.845, de 18.6.2019 - Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Lei nº 13.844, de 18.6.2019 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis n^os 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis n^os 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.       Mensagem de veto

Lei nº 13.842, de 17.6.2019 - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).       Mensagem de veto

Decreto nº 9.839, de 14.6.2019  - Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro.

Decreto nº 9.838, de 14.6.2019  - Altera o Decreto nº 7.452, de 15 de março de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.310, de 19 de agosto de 2010, para dispor sobre os requisitos necessários à transferência das áreas de domínio federal nas glebas denominadas Maiká e Cristalino/Diviso ao Estado de Mato Grosso.

Decreto nº 9.837, de 14.6.2019  - Dispensa as emissoras de radiodifusão sonora da obrigatoriedade de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República.

Decreto nº 9.836, de 12.6.2019  - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de sociedade de crédito, financiamento e investimentos a ser constituída pela Suppliercard Participações S.A.

Decreto nº 9.835, de 12.6.2019  - Altera o Decreto nº 9.628, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa.

Decreto nº 9.834, de 12.6.2019  - Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

Decreto nº 9.833, de 12.6.2019  - Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

Decreto nº 9.832, de 12.6.2019  - Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e o Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, para dispor sobre o Comitê Gestor da Segurança da Informação.

Decreto nº 9.830, de 10.6.2019  - Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

Decreto nº 9.829, de 10.6.2019  - Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.

Decreto nº 9.828, de 10.6.2019  - Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro.

Decreto nº 9.827, de 10.6.2019  - Delega competência ao Ministro de Estado da Infraestrutura para definir a área dos portos organizados.

Decreto nº 9.826, de 10.6.2019  - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Lei nº 13.840, de 5.6.2019  - Altera as Leis n^os 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei n^os 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.  Mensagem de veto

Decreto nº 9.825, de 5.6.2019  - Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.  

Lei nº 13.838, de 4.6.2019  - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.

Lei nº 13.837, de 4.6.2019  - Denomina Rodovia Zilda Arns Neumann o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa desse Estado com o Estado de São Paulo.

Lei nº 13.836, de 4.6.2019  - Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

Lei nº 13.835, de 4.6.2019  - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.

Lei nº 13.834, de 4.6.2019  - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.  Mensagem de veto

Lei nº 13.833, de 4.6.2019  - Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.  Mensagem de veto

Lei nº 13.832, de 4.6.2019  - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

Decreto nº 9.824, de 4.6.2019  - Declara de interesse social a atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho, nos Municípios de Mossoró, Macau, Areia Branca, Galinhos, Grossos, Porto do Mangue, Pendências e Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte.

Decreto nº 9.823, de 4.6.2019  - Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017.

Decreto nº 9.822, de 4.6.2019  - Altera o Anexo ao Decreto nº 3.446, de 4 de maio de 2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.

Decreto nº 9.821, de 4.6.2019  - Regulamenta a Lei nº 13.833, de 4 de junho de 2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal.

Mensagem de Veto Total nº 232, de 4.6.2019  - Projeto de Lei de n^o 95, de 2017 (nº 3.073/11, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores”. 

Mensagem de Veto Total nº 229, de 4.6.2019  - Projeto de Lei de n^o 34, de 2013 (n^o 2.776/08, na Câmara dos Deputados), que “Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar”. 

Decreto nº 9.819, de 3.6.2019  - Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.

Decreto nº 9.818, de 3.6.2019  - Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.

Decreto nº 9.817, de 3.6.2019  - Altera o Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.