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Presidência
da República
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RESENHA DIÁRIA DE MAIO DE 2019
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Data de Publicação no D.O.U. |
Atos Publicados |
31 de maio de 2019 - Edição extra | Decreto nº 9.816, de 31.5.2019 - Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde. |
31 de maio de 2019 |
Decreto nº 9.815, de 30.5.2019
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Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o
Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em
28 de setembro de 2012. Decreto nº 9.814, de 30.5.2019 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015. Decreto nº 9.813, de 30.5.2019 - Altera o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Decreto nº 9.812, de 30.5.2019 - Altera o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. |
30 de maio de 2019 - Edição extra |
Decreto nº 9.811, de 30.5.2019
-
Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das
ações ordinárias da União representativas do capital social do IRB Brasil
Resseguros S.A. Decreto nº 9.810, de 30.5.2019 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional. Decreto nº 9.809, de 30.5.2019 - Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências. |
30 de maio de 2019 | Decreto nº 9.808, de 29.5.2019 - Remaneja cargos em comissão e função de confiança e altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e altera o quantitativo de Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devida a Militares - RMP. |
29 de maio de 2019 |
Decreto nº 9.807, de 28.5.2019
-
Institui Grupo de
Trabalho Interministerial para estabelecer formas de homenagear e preservar
permanentemente a memória dos agentes públicos falecidos em serviço, em
especial em ações de segurança pública no País. Decreto nº 9.806, de 28.5.2019 - Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. |
24 de maio de 2019 |
Decreto nº 9.805, de 23.5.2019
-
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 36 (28PA-ACE36), firmado entre a República
Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a
República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Estado
Plurinacional da Bolívia. Decreto nº 9.804, de 23.5.2019 - Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital. Decreto nº 9.803, de 23.5.2019 - Promulga o Acordo de Cooperação no Âmbito da Defesa entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, firmado em Madri, em 3 de dezembro de 2010. Decreto nº 9.802, de 23.5.2019 - Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2014. Decreto nº 9.801, de 23.5.2019 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Decreto nº 9.800, de 23.5.2019 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Acompanhamento da Situação no Golfo da Guiné. Decreto nº 9.799, de 23.5.2019 - Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. |
23 de maio de 2019 | Decreto nº 9.798, de 22.5.2019 - Altera o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG. |
22 de maio de 2019 - Edição extra | Medida Provisória nº 883, de 22.5.2019 - Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. |
22 de maio de 2019 | Decreto nº 9.797, de 21.5.2019 - Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa. |
21 de maio de 2019 | Decreto nº 9.796, de 20.5.2019 - Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação para o monitoramento e a avaliação do III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. |
20 de maio de 2019 |
Lei nº 13.831, de 17.5.2019 -
Altera a
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a
fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo
de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários
permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
Mensagem de
veto Decreto nº 9.795, de 17.5.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. |
15 de maio de 2019 |
Decreto nº 9.794, de 14.5.2019 -
Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão
e funções de confiança de competência originária do Presidente da
República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc
no âmbito da administração pública federal. Decreto nº 9.793, de 14.5.2019 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos Relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, firmado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011. Decreto nº 9.792, de 14.5.2019 - Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social. Decreto nº 9.791, de 14.5.2019 - Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022. |
14 de maio de 2019 |
Lei nº 13.830, de 13.5.2019 -
Dispõe sobre a prática da equoterapia. Lei nº 13.829, de 13.5.2019 - Inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Lei nº 13.828, de 13.5.2019 - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, lei da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para incluir como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet. Lei nº 13.827, de 13.5.2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça. Lei nº 13.826, de 13.5.2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a divulgação de resultado de processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação. Lei nº 13.825, de 13.5.2019 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Decreto nº 9.790, de 13.5.2019 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2456 (2019), de 26 de fevereiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República do Iêmen e prorroga o mandato do Painel de Peritos. Decreto nº 9.789, de 13.5.2019 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2454 (2019), de 31 de janeiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana e prorroga o mandato do Painel de Peritos. |
10 de maio de 2019 |
Lei nº
13.824, de 9.5.2019 -
Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos
conselheiros tutelares. Lei nº 13.823, de 9.5.2019 - Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Decreto nº 9.788, de 9.5.2019 - Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 500.000,00. |
9 de maio de 2019 |
Decreto nº 9.787, de 8.5.2019 -
Delega competência ao Ministro de Estado da Economia para decidir e
praticar os atos de autorização de funcionamento no País de sociedade
estrangeira. Decreto nº 9.786, de 8.5.2019 - Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019. |
8 de maio de 2019 |
Decreto nº 9.785, de 7.5.2019
-
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a
posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o
Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de
Armas. Decreto nº 9.784, de 7.5.2019 - Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos. Decreto nº 9.783, de 7.5.2019 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão. |
6 de maio de 2019 |
Lei nº
13.822, de 3.5.2019 -
Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público
com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Lei nº 13.821, de 3.5.2019 - Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados. |
3 de maio de 2019 - Edição extra |
Medida Provisória nº 882,
de 3.5.2019 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5
de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes
aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de
Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a
Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013,
que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e
instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos
operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que
cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras
providências. Decreto nº 9.782, de 3.5.2019 - Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 9.781, de 3.5.2019 - Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Decreto nº 9.780, de 3.5.2019 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída no País pela ED&F Man Holdings Limited. Decreto nº 9.779, de 3.5.2019 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Investcred Unibanco S.A. e da Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Decreto nº 9.778, de 3.5.2019 - Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24 de maio de 2013. |
3 de maio de 2019 | Lei nº 13.820, de 2.5.2019 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária. |