Quadro veto total

Nº da Mensagem	Ementa do Projeto de Lei
Mensagem de Veto Total nº 747, de 27.12.2019 Publicado no DOU de 30.12.2019 Promulgação	Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que “Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001”.
Mensagem de Veto Total nº 732, de 26.12.2019 Publicado no DOU de 27.12.2019	Projeto de Lei nº 6.718, de 2009 (nº 416/09 no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças”.
Mensagem de Veto Total nº 731, de 26.12.2019 Publicado no DOU de 27.12.2019	Projeto de Lei nº 4.365, de 2016 (nº 407/12 no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde”.
Mensagem de Veto Total nº 715, de 19.12.2019 Publicado no DOU de 20.12.2019	Projeto de Lei nº 55, de 1996 (nº 3.055/97 na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada”.
Mensagem de Veto Total nº 696, de 13.12.2019 Publicado no DOU de 16.12.2019	Projeto de Lei nº 4.767, de 2016 (nº 572/15 no Senado Federal), que “Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”.
Mensagem de Veto Total nº 670, de 11.12.2019 Publicado no DOU de 12.12.2019	Projeto de Lei n^o 888, de 2019, que “Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)”.
Mensagem de Veto Total nº 620, de 27.11.2019 Publicado no DOU de 28.11.2019	Projeto de Lei n^o 8.322, de 2014 (nº 317/13 no Senado Federal), que “Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar”.
Mensagem de Veto Total nº 616, de 25.11.2019 Publicado no DOU de 26.11.2019 - Edição extra	Projeto de Lei n^o 6.588, de 2006 (nº 11/04 no Senado Federal), que “Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal”.
Mensagem de Veto Total nº 495, de 9.10.2019 Publicado no DOU de 10.10.2019	Projeto de Lei nº 2.538, de 2019 (nº 61/17 no Senado Federal), que "Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher".
Mensagem de Veto Total nº 492, de 8.10.2019 Publicado no DOU de 9.10.2019	Projeto de Lei nº 3.688, de 2000 (nº 60/07 no Senado Federal), que “Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica”.
Mensagem de Veto Total nº 474, de 2.10.2019 Publicado no DOU de 2.10.2019 - Edição extra - A	Projeto de Lei nº 6.566, de 2013 (no 231/12 no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir aplicação de percentual dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde em atividades relacionadas ao desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas”.
Mensagem de Veto Total nº 451, de 25.9.2019 Publicado no DOU de 26.9.2019	Projeto de Lei n^o 7.705, de 2014 (nº 466/13 no Senado Federal), que “Acrescenta o art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico”.
Mensagem de Veto Total nº 346, de 9.8.2019 Publicado no DOU de 12.8.2019	Projeto de Lei nº 2.121, de 2019 (nº 10.042/18 na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 (Lei da ADPF), e a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 (Lei do Mandado de Segurança), para estabelecer prazo para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental e em mandado de segurança".
Mensagem de Veto Total nº 293, de 8.7.2019 Publicado no DOU de 9.7.2019	Projeto de Lei nº 170, de 2017 (nº 5.678/16 , na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para criar o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa”.
Mensagem de Veto Total nº 292, de 8.7.2019 Publicado no DOU de 9.7.2019	Projeto de Lei nº 110, de 2018 (nº 6.832/17 na Câmara dos Deputados), que “Altera as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais”.
Mensagem de Veto Total nº 289, de 8.7.2019 Publicado no DOU de 9.7.2019	Projeto de Lei de nº 11, de 2016 (nº 1.385/07 na Câmara dos Deputados), que “Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências”.
Mensagem de Veto Total nº 232, de 4.6.2019 Publicado no DOU de 5.6.2019	Projeto de Lei de n^o 95, de 2017 (nº 3.073/11, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores”.
Mensagem de Veto Total nº 229, de 4.6.2019 Publicado no DOU de 5.6.2019	Projeto de Lei de n^o 34, de 2013 (n^o 2.776/08, na Câmara dos Deputados), que “Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e aos pacientes em regime de atendimento ou de internação domiciliar”.
Mensagem de Veto Total nº 113, de 9.4.2019 Publicado no DOU de 10.4.2019	Projeto de Lei nº 10.159, de 2018 (nº 188/17, no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez”.
Mensagem de Veto Total nº 22, de 10.1.2019 Publicado no DOU de 11.1.2019	Projeto de Lei n ^o 1.681, de 1999 (nº 187/08 no Senado Federal), que “Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas”.
Mensagem de Veto Total nº 20, de 10.1.2019 Publicado no DOU de 11.1.2019	Projeto de Lei nº 124, de 2017 (nº 2.782/15, na Câmara dos Deputados), que “ Dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências ”.