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Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE SETEMBRO DE 2017
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Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
29 de setembro de 2017 - Edição extra |
Medida Provisória nº
804, de 29.9.2017
- Altera a Medida Provisória n
Medida Provisória nº 803, de 29.9.2017
- Altera a Medida Provisória n Decreto nº 9.164, de 29.9.2017 - Altera o Decreto no 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017. |
29 de setembro de 2017 |
Decreto nº 9.163, de 28.9.2017
-
Altera o Decreto n |
28 de setembro de 2017 | Decreto nº 9.162, de 27.9.2017 - Altera o Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. |
27 de setembro de 2017 |
Lei nº 13.484, de 26.9.2017
- Altera a Lei no 6.015, de 31
de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. Medida Provisória nº 802, de 26.9.2017 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.
Decreto nº 9.161, de 26.9.2017
-
Regulamenta a Medida Provisória n Decreto nº 9.160, de 26.9.2017 - Institui o Plano Progredir. |
26 de setembro de 2017 | Decreto nº 9.159, de 25.9.2017 - Revoga o Decreto no 9.147, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Reserva Nacional de Cobre e seus associados - Renca, e dá outras providências. |
22 de setembro de 2017 |
Lei nº 13.483, de 21.9.2017
- Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe
sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e
sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis
nos 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de
dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março
de 2004; e dá outras providências.
Decreto nº 9.158, de
21.9.2017
-
Regulamenta a prorrogação das concessões e das
autorizações de geração de energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2 |
21 de setembro de 2017 |
Lei nº 13.482, de 20.9.2017
-
Altera a Lei no 10.893, de 13 de
julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores
arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e
do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha
Mercante (FMM).
Medida provisória nº 801, de 20.9.2017 -
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a
repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de
garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na
Lei Complementar n |
20 de setembro de 2017 | Decreto de 19.9.2017 - Institui o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies e estabelece competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação vinculada aos contratos com instituições financeiras no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. |
19 de setembro de 2017 |
Lei nº 13.481, de 18.9.2017
- Altera a Lei no 6.088, de 16
de julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação
da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf);
e dá outras providências. Medida provisória nº 800, de 18.9.2017 - Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. Decreto de 18.9.2017 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída pelos Grupos Hyundai e Santander. |
14 de setembro de 2017 | Lei nº 13.480, de 13.9.2017 - Altera o art. 2o e o Anexo IV da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2o e o Anexo IV da Lei no 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. |
13 de setembro de 2017 |
Decreto nº 9.157, de 12.9.2017
-
Altera o Decreto n Decreto nº 9.156, de 12.9.2017 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2360 (2017), de 21 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo. Decreto de 12.9.2017 - Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para atualização da Política de Defesa Nacional, da Estratégia Nacional de Defesa e do Livro Branco de Defesa Nacional. |
11 de setembro de 2017 |
Decreto nº 9.155, de
11.9.2017
-
Dispõe sobre a inclusão do serviço público de
Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, instituído pela Lei n |
8 de setembro de 2017 |
Decreto nº 9.154, de
6.9.2017
-
Discrimina ações do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Decreto nº 9.153, de 6.9.2017 - Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Kiev, no dia 2 de dezembro de 2009. Decreto nº 9.152, de 6.9.2017 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa sobre Cooperação em Certas Matérias Consulares de Caráter Humanitário, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
Decreto nº 9.151, de
6.9.2017 -
Revoga o Decreto n |
6 de setembro de 2017 | Lei nº 13.479, de 5.9.2017 - Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Mensagem de veto |
5 de setembro de 2017 |
Medida Provisória nº
799, de 4.8.2017
- Abre crédito extraordinário, em favor
do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que
especifica. Decreto nº 9.150, de 4.8.2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. |