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Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE FEVEREIRO DE 2017
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Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
24 de fevereiro de 2017 |
Lei
Complementar nº 158, de
23.2.2017 -
Acrescenta § 14 ao art. 3o da
Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, para
dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins
de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de
mercadorias e serviços pertencente aos Municípios. Lei nº 13.416, de 23.2.2017 - Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
Decreto nº 8.993, de 23.2.2017
-
Altera o Decreto n
Decreto de 23.2.2017 -
Reabre, em favor de empresas estatais, créditos
especiais no valor de R$ 201.346.867,00, abertos pela Lei n |
23 de fevereiro de 2017 |
Decreto de 22.2.2017 -
Autoriza a transferência indireta e a modificação
do quadro diretivo da TV Stúdios de Brasília Ltda., concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens em Brasília, Distrito Federal. Decreto de 22.2.2017 - Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 4 de São Paulo S.A., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. Decreto de 22.2.2017 - Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 5 de Porto Alegre S.A., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto de 22.2.2017 - Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. |
22 de fevereiro de 2017 - Edição extra | Decreto de 22.2.2017 - Altera o Decreto de 6 de fevereiro de 2017, que autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Espírito Santo. |
21 de fevereiro de 2017 |
Medida Provisória nº
769, de 20.2.2017
- Abre crédito extraordinário, em favor
do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que
especifica. Decreto nº 8.992, de 20.2.2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Decreto nº 8.991, de
20.2.2017
-
Altera o Decreto n |
17 de fevereiro de 2017 | Lei nº 13.415, de 16.2.2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. |
16 de fevereiro de 2017 - Edição extra | Decreto de 16.2.2017 - Altera o Decreto de 6 de fevereiro de 2017, que autoriza o emprego das Forças Arma-das para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Espírito Santo. |
16 de fevereiro de 2017 |
Decreto nº 8.990, de 15.2.2017
- Altera o Decreto n |
15 de fevereiro de 2017 |
Decreto nº 8.989, de 14.2.2017
-
Altera o Decreto n |
14 de fevereiro de 2017 |
Decreto nº 8.988,
de 13.2.2017
-
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Nono
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n Decreto nº 8.987, de 13.2.2017 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto de 13.2.2017 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. |
10 de fevereiro de 2017 |
Decreto nº 8.986, de 9.2.2017
-
Dispõe sobre o saldo remanescente das
autorizações para provimento de cargos, empregos e funções constantes do
Anexo V à Lei n |
9 de fevereiro de 2017 |
Decreto nº 8.985, de
8.2.2017
-
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, remaneja cargos em comissão e
substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Decreto nº 8.984, de 8.2.2017 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e Outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, firmado em Brasília, em 2 de setembro de 2010. Decreto de 8.2.2017 - Autoriza a transferência indireta e a modificação do quadro diretivo da Tropical Comunicação Ltda., concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. |
7 de fevereiro de 2017 |
Decreto nº 8.983, de 6.2.2017
-
Remaneja, em caráter
temporário, cargos em comissão para a Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
Decreto nº 8.982, de 6.2.2017
-
Altera o Decreto n |
6 de fevereiro de 2017 - Edição extra | Decreto de 6.2.2017 - Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Espírito Santo. |
3 de fevereiro de 2017 - Edição extra | Decreto de 3.2.2017 - Declara luto oficial pelo falecimento da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva. |
3 de fevereiro de 2017 |
Medida provisória nº 768, de 2.2.2017 -
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da
República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Decreto nº 8.981, de
2.2.2017
-
Altera o Anexo ao Decreto n |
2 de fevereiro de 2017 |
Decreto nº 8.980, de
1º.2.2017
-
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Integração Nacional, remaneja cargos em comissão e funções
gratificadas e substitui cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Decreto nº 8.979, de
1º.2.2017
-
Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Oitavo
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n Decreto nº 8.978, de 1º.2.2017 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. |