Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.526, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

Mensagem de veto

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 ), em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00 (duzentos e trinta e dois milhões, oitocentos e sete mil, quinhentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1 o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3 o (VETADO).

Art. 4 o (VETADO).

Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2017

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

55.807.540

Atividades

11 126

2071 20YX

Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego

5.187.000

11 126

2071 20YX 0001

Cadastros Públicos na Área de Trabalho e Emprego - Nacional

5.187.000

S

3

2

90

0

180

5.187.000

11 123

2071 20Z3

Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial

10.584.380

11 123

2071 20Z3 0001

Apoio Operacional ao Pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial - Nacional

10.584.380

S

3

2

90

0

176

10.584.380

11 125

2071 4245

Classificação Brasileira de Ocupações - CBO

128.000

11 125

2071 4245 0001

Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - Nacional

128.000

S

3

2

90

0

176

128.000

11 126

2071 4741

Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda

37.678.160

11 126

2071 4741 0001

Sistema de Integração das Ações de Emprego, Trabalho e Renda - Nacional

37.678.160

S

3

2

90

0

100

15.028.769

S

3

2

90

0

176

5.057.620

S

3

2

90

0

180

17.591.771

11 334

2071 8617

Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT

2.230.000

11 334

2071 8617 0001

Controle, Monitoramento e Avaliação das Aplicações dos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT - Nacional

2.230.000

S

3

2

90

0

176

2.230.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

55.807.540

TOTAL - GERAL

55.807.540


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2061

Previdência Social

177.000.000

Atividades

09 126

2061 2292

Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários

133.697.543

09 126

2061 2292 0001

Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários - Nacional

133.697.543

S

3

2

90

0

151

133.697.543

09 183

2061 2564

Gestão de Cadastros para a Previdência Social

43.302.457

09 183

2061 2564 0001

Gestão de Cadastros para a Previdência Social - Nacional

43.302.457

S

3

2

90

0

151

43.302.457

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

177.000.000

TOTAL - GERAL

177.000.000


ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

55.807.540

Atividades

11 333

2071 20JT

Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine

40.778.771

11 333

2071 20JT 0001

Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa do Seguro-Desemprego no Âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine - Nacional

40.778.771

S

3

2

30

0

180

22.778.771

S

4

2

30

0

176

12.379.633

S

4

2

40

0

176

5.620.367

11 333

2071 20Z1

Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores

15.028.769

11 333

2071 20Z1 0001

Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores - Nacional

15.028.769

S

3

2

30

0

100

9.017.262

S

3

2

40

0

100

6.011.507

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

55.807.540

TOTAL - GERAL

55.807.540

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2069

Segurança Alimentar e Nutricional

177.000.000

Atividades

08 511

2069 8948

Apoio a Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural

177.000.000

08 511

2069 8948 0001

Apoio a Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Nacional

177.000.000

S

3

3

30

0

151

7.812.486

S

3

3

50

0

151

24.919.411

S

3

3

71

0

151

3.597.497

S

4

3

30

0

151

33.750.000

S

4

3

50

0

151

82.500.000

S

4

3

71

0

151

24.420.606

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

177.000.000

TOTAL - GERAL

177.000.000


ANEXO III (VETADO)

ANEXO IV (VETADO)

*