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Presidência da República
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MENSAGEM Nº 492, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 18, de 2017-CN , que “ Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 232.807.540,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00, para os fins que especifica ”.
Ouvido, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
Arts. 3º e 4º e Anexos III e IV
“Art. 3 o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo III.
Art. 4 o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 3º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo IV. ”
“ORGÃO: 36000 – Ministério da Saúde |
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UNIDADE: 36901 – Fundo Nacional de Saúde |
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ANEXO III |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
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G
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R
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M
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I
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F
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VALOR |
2015 |
Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) |
300.000 |
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Atividades |
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10 122 |
2015 4525 |
Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde |
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300.000 |
10 122 |
2015 4525 0637 |
Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde – No Município de Igarapé Grande - MA |
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300.000 |
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S |
3 |
6 |
41 |
6 |
100 |
300.000 |
TOTAL – FISCAL |
0 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
300.000 |
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TOTAL - GERAL |
300.000 |
ORGÃO: 36000 – Ministério da Saúde |
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UNIDADE: 36901 – Fundo Nacional de Saúde |
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ANEXO IV |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E
|
G
|
R
|
M
|
I
|
F
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VALOR |
2015 |
Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) |
300.000 |
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Atividades |
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10 122 |
2015 4525 |
Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde |
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300.000 |
10 122 |
2015 4525 0754 |
Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Município de Tufilândia - MA |
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300.000 |
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S |
3 |
6 |
41 |
6 |
100 |
300.000 |
TOTAL – FISCAL |
0 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
300.000 |
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TOTAL - GERAL |
300.000 |
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” |
Razões dos vetos
“Os dispositivos, acrescidos ao projeto de lei, violam o artigo 166, § 3º, I, da Constituição, por apresentarem-se incompatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias em seu artigo 44, § 1º, que determina a restrição de cada projeto de lei a um único tipo de crédito adicional, sendo que os citados dispositivos ora vetados adicionam crédito especial em projeto que trata de crédito suplementar.”
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2017