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Presidência
da República |
RESENHA DIÁRIA DE OUTUBRO DE 2015
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Data de Publicação no D.O.U. | Atos Publicados |
30 de outubro de 2015 |
Decreto nº 8.551,
de 29.10.2015
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Altera o Decreto n Decreto de 29.10.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Congonhas, Estado de Minas Gerais. |
28 de outubro de 2015 | Mensagem de veto total nº 444 de 27.10.2015 - Projeto de Lei no 24, de 2013 (no 1.391/11 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências”. |
26 de outubro de 2015 |
Decreto nº 8.550, de 23.10.2015
-
Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo
Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n Decreto nº 8.549, de 23.10.2015 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Tegucigalpa, em 27 de julho de 2007. Decreto nº 8.548, de 23.10.2015 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, firmado em Santana do Livramento, em 30 de julho de 2010. Decreto nº 8.547, de 23.10.2015 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique no Domínio da Defesa, firmado em Maputo, em 26 de março de 2009. Decreto nº 8.546, de 23.10.2015 - Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe, firmado em 20 de dezembro de 2010. Decreto nº 8.545, de 23.10.2015 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico das Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Perante Organizações Internacionais, firmado em Malabo, em 5 de julho de 2010. Decreto de 23.10.2015 - Declara de utilidade pública obra essencial de infraestrutura portuária de interesse nacional destinada ao serviço público de transporte marítimo. Decreto de 23.10.2015 - Define a área do Porto Organizado do Forno, Estado do Rio de Janeiro. |
23 de outubro de 2015 - Edição extra |
Medida Provisória nº 698, de 23.10.2015
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Altera a Lei n |
23 de outubro de 2015 |
Lei nº 13.180, de 22.10.2015 - Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências. Lei nº 13.179, de 22.10.2015 - Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo. Lei nº 13.178, de 22.10.2015 - Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei no 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei no 9.871, de 23 de novembro de 1999. Lei nº 13.177, de 22.10.2015 - Altera a Lei no 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos. Mensagem de veto total nº 441 de 22.10.2015 - Projeto de Lei Complementar nº 274, de 2015 (nº 124/15 - Complementar na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal". |
22 de outubro de 2015 |
Lei nº 13.176, de
21.10.2015 - Acrescenta inciso IX ao
art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate,
ao credor por animais. Lei nº 13.175, de 21.10.2015 - Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades. Lei nº 13.174, de 21.10.2015 - Insere inciso VIII no art. 43 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica. Lei nº 13.173, de 21.10.2015 - Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nos 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1o de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5o-A da Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009. Mensagem de veto Lei nº 13.172, de 21.10.2015 - Altera as Leis nos 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Lei nº 13.171, de 21.10.2015 - Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nos 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências. Mensagem de veto
Decreto nº 8.544, de
21.10.2015 -
Altera o Decreto n
Decreto nº 8.543, de
21.10.2015 -
Altera o Decreto n Decreto de 21.10.2015 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, do Ministério Público da União, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.762.319.438,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto de 21.10.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Via 040 - Concessionária da BR-040 S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Cristalina, Estado de Goiás. Decreto de 21.10.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Catalão, Estado de Goiás. |
21 de outubro de 2015 | Decreto de 20.10.2015 - Transfere dotações orçamentárias constantes do Orçamento de Investimento para 2015 da empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A. para a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. |
19 de outubro de 2015 |
Lei nº 13.170, de
16.10.2015 - Disciplina a ação de
indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução
do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU. Decreto nº 8.542, de 16.10.2015 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Irã sobre a Isenção de Visto para Portadores de Passaportes Diplomáticos, firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2009. |
16 de outubro de 2015 | Decreto de 15.10.2015 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 25.150.032,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
14 de outubro de 2015 | Decreto nº 8.541, de 13.10.2015 - Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço. |
13 de outubro de 2015 | Decreto nº 8.540, de 9.10.2015 - Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos. |
9 de outubro de 2015 |
Medida Provisória nº 697, de 8.10.2015 - Abre crédito
extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores,
dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$
950.246.149,00, para os fins que especifica. Decreto nº 8.539, de 8.10.2015 - Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Decreto de 8.10.2015 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Justiça e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 775.942.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
7 de outubro de 2015 |
Lei nº 13.169, de 6.10.2015 -
Altera a Lei no 7.689, de 15 de
dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de
capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o
do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10
de janeiro de 2001; altera as Leis nos 9.808, de 20 de julho
de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de
17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio
de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e
10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.
Mensagem de veto Lei nº 13.168, de 6.10.2015 - Altera a redação do § 1o do art. 47 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 13.167, de 6.10.2015 - Altera o disposto no art. 84 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. Decreto nº 8.538, de 6.10.2015 - Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. |
6 de outubro de 2015 |
Decreto nº 8.537, de 5.10.2015 -
Regulamenta a Lei n Decreto de 5.10.2015 - Institui a Comissão Especial de Reforma do Estado. |
5 de outubro de 2015 |
Medida Provisória nº
696, de 2.10.2015 -
Extingue e transforma
cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe
sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Medida Provisória nº 695, de 2.10.2015 - Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2o da Lei no 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. Decreto nº 8.536, de 2.10.2015 - Altera o Anexo ao Decreto no 6.129, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta. |
2 de outubro de 2015 |
Lei nº 13.166, de 1º.10.2015
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Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela
União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício
de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País. Decreto nº 8.535, de 1º.10.2015 - Dispõe sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Decreto de 1º.10.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Macaé, Rio das Ostras e Casimiro de Abreu, Estado do Rio de Janeiro. Decreto de 1º.10.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro. Decreto de 1º.10.2015 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Ipameri, Estado de Goiás. |
1º de outubro de 2015 |
Decreto nº 8.534, de 30.9.2015
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Altera o Decreto n
Decreto nº 8.533, de 30.9.2015
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Regulamenta o disposto no art. 9 |