LEI Nº 12.680, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica. |
Faço saber que a PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 560, de 2012, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 28 de junho de 2012; 191o da Independência e 124o da República
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2012
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ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa |
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º s |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
ESF |
GND |
RP |
MOD |
IU |
FTE |
VALOR |
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2046 |
Mar, Zona Costeira e Antártida |
40.000.000 |
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Projetos |
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05 571 |
2046 14ML |
Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz |
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40.000.000 |
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05 571 |
2046 14ML 0101 |
Reconstrução da Estação Antártica Comandante Ferraz - Nacional (Crédito Extraordinário) |
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40.000.000 |
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F |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
28.800.000 |
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|
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
300 |
11.200.000 |
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TOTAL – FISCAL |
40.000.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
40.000.000 |
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