O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1^o, parágrafo único, da Lei n^o 5.662, de 21 de junho de 1971, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica autorizado o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, de que trata o art. 16 da Lei n^o 11.079, de 30 de dezembro de 2004, mediante a retirada de ações constantes dos Anexos I, III e V deste Decreto utilizadas na subscrição de cotas do FGP.

Art. 2^o  Além das ações referidas no art. 1^o, ficam também excluídas dos Anexos I e II do Decreto n^o 5.411, de 6 de abril de 2005, as demais ações de titularidade da União constantes do Anexo II deste Decreto que não foram utilizadas na subscrição de cotas do FGP.

Art. 3^o  Ficam excluídas dos Anexos I e II do Decreto n^o 6.902, de 20 de julho de 2009, as ações de titularidade da União constantes do Anexo III deste Decreto.

Art. 4^o  Fica autorizado o aumento de capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 4.400.000.000,00 (quatro bilhões e quatrocentos milhões de reais), sem emissão de ações, mediante transferência das ações da União constantes dos Anexos I, II, III e IV deste Decreto, referentes a participações societárias minoritárias e excedentes à manutenção do controle em sociedades de economia mista. 

§ 1^o  O valor das ações a serem transferidas deverá ser calculado tomando-se por base a média ponderada de suas cotações na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, relativamente aos pregões realizados no período de 1^o a 21 de agosto de 2009. 

§ 2^o  A capitalização será efetivada após deliberação do Conselho de Administração e pronunciamento do Conselho Fiscal do BNDES. 

§ 3^o  As ações transferidas para o aumento de capital de que trata o caput ficam excetuadas das exigências estabelecidas no Decreto n^o 1.068, de 2 de março de 1994. 

Art. 5^o  Fica autorizada a integralização de cotas no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, mediante transferência das ações da União constantes do Anexo V deste Decreto, correspondente a participações excedentes à manutenção do controle em sociedade de economia mista. 

Parágrafo único.  A transferência das participações para o FGEE será efetivada após publicação de portaria do Ministro de Estado da Fazenda, que deverá conter o valor da subscrição, a quantidade, a espécie e a classe de ações a serem transferidas. 

Art. 6^o  O resgate de cotas do FGP, a integralização de cotas do FGEE e o aumento de capital social do BNDES poderão ser efetuados concomitantemente mediante a transferência das participações referidas nos arts. 4^o e 5^o. 

§ 1^o  A Secretaria do Tesouro Nacional deverá elaborar parecer prévio acerca da transferência das participações, assegurando que sua efetivação não representará perda do controle acionário.  

§ 2^o  Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional adotar as providências relativas à transferência de titularidade junto à entidade custodiante.  

Art. 7^o  As informações constantes dos Anexos I, II, III e V deste Decreto contemplam as mudanças societárias e os desdobramentos e grupamentos de ações ocorridos desde a edição do Decreto n^o 5.411, de 2005.  

Art. 8^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 27 de agosto de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Paulo Bernardo Silva 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.8.2009 

ANEXO I 

AÇÕES A SEREM RESGATADAS DO FGP E TRANSFERIDAS PARA O BNDES 

ANEXO II 

AÇÕES RESERVADAS PARA O FGP A SEREM TRANSFERIDAS PARA O BNDES 

  ANEXO III 

AÇÕES RESERVADAS PARA O FGEE A SEREM TRANSFERIDAS PARA O BNDES 

ANEXO IV

AÇÕES A SEREM TRANSFERIDAS PARA O BNDES 

ANEXO V 

AÇÕES A SEREM RESGATADAS DO FGP E TRANSFERIDAS PARA O FGEE 

*