O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3^o e 23 da Lei  n^o 11.943, de 28 de maio de 2009, 

DECRETA: 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO DIRETOR E DO ADMINISTRADOR DO FUNDO
 DE GARANTIA A EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA - CDFGEE  

Seção I

Da Instituição e Composição 

Art. 1^o  Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE. 

Art. 2^o  O CDFGEE será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:

I - Ministério da Fazenda, que o coordenará;

II - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

III - Casa Civil da Presidência da República. 

§ 1^o  Caberá ao Ministro de Estado da Fazenda designar os membros do CDFGEE, indicados pelos titulares dos órgãos referidos neste artigo. 

§ 2^o  A função de membro do CDFGEE não será remunerada, mas considerada prestação de serviço público relevante. 

Art. 3^o  Fica atribuída ao Banco do Brasil S.A., doravante denominado Administrador, a competência para criar, administrar, gerir e representar judicial e extrajudicialmente o Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, na forma do art. 2^o da Lei n^o 11.943, de 28 de maio de 2009. 

Seção II

Da Competência 

Art. 4^o  Compete ao CDFGEE:

I - definir as políticas e diretrizes para a gestão do FGEE;

II - aprovar previamente os empreendimentos a serem garantidos pelo FGEE, nos termos  do art. 8^o da  Lei n^o 11.943, de 2009;

III - acompanhar os estudos de análise das garantias apresentados pelo Administrador;

IV - deliberar previamente sobre a aprovação de concessão de garantias e suas condições aos empreendimentos encaminhados pelo Ministro de Estado da Fazenda;

V - definir o prazo das garantias a serem concedidas pelo FGEE, nos termos do § 2^o do art. 4^o da Lei n^o 11.943, de 2009, com base nas informações do contrato de financiamento objeto da garantia;

VI - opinar sobre a comissão pecuniária a ser cobrada do beneficiário da garantia pelo Administrador, nos termos do art. 5^o da Lei n^o 11.943, de 2009;

VII - acompanhar o desempenho do FGEE, a partir dos relatórios elaborados pelo Administrador;

VIII - examinar os relatórios de auditorias interna e externa do FGEE;

         IX - examinar a prestação de contas e os balanços anuais, bem como as demais demonstrações financeiras, a partir dos relatórios elaborados pelo Administrador;

X - propor o estatuto do FGEE à assembléia de cotistas para aprovação, nos termos do parágrafo único do art. 3^o da Lei n^o 11.943, de 2009;

XI - propor a integralização de cotas adicionais para o aumento da capacidade de prestação de garantias do FGEE;

XII - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;

XIII - aprovar o seu regimento interno; e

XIV - exercer outras atribuições necessárias ao bom funcionamento do FGEE. 

Seção III

Da Competência do Coordenador 

Art. 5^o  Compete ao Coordenador do CDFGEE, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas no seu regimento interno, convocar e presidir as reuniões do Conselho. 

Seção IV

Das Reuniões 

Art. 6^o  O CDFGEE reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Coordenador. 

Seção V

Das Deliberações 

Art. 7^o  O CDFGEE deliberará mediante resoluções. 

§ 1^o  Ao Coordenador, nos casos de urgência e relevante interesse, é conferida a prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do CDFGEE, ad referendum do colegiado. 

§ 2^o  As deliberações ad referendum do CDFGEE deverão ser submetidas pelo Coordenador ao colegiado, em reunião a ser realizada no prazo de quinze dias a partir da publicidade dessas deliberações. 

Art. 8^o  As deliberações do CDFGEE que aprovem o seu regimento interno e suas alterações deverão ocorrer por unanimidade. 

Parágrafo único.  O regimento interno poderá estabelecer que outras decisões, além das previstas no caput, deverão ser tomadas por unanimidade. 

Seção VI

Da Secretaria-Executiva 

Art. 9^o  O CDFGEE contará com uma Secretaria-Executiva, que dará o apoio administrativo necessário ao desempenho de suas competências. 

§ 1^o  A Secretaria do Tesouro Nacional atuará como Secretaria-Executiva do CDFGEE. 

§ 2^o  Compete à Secretaria-Executiva:

I - promover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos do CDFGEE;

II - preparar as reuniões do CDFGEE;

III - acompanhar a implementação das recomendações, deliberações e diretrizes fixadas pelo CDFGEE;

IV - elaborar minutas de atas das reuniões e de resoluções do CDFGEE; e

V - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CDFGEE. 

Seção VII

Da Câmara Consultiva Técnica 

Art. 10.  O CDFGEE contará com uma Câmara Consultiva Técnica, que será responsável pela preparação das resoluções a serem a ele submetidas para deliberação.  

§ 1^o  A Câmara Consultiva Técnica será integrada por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:

I - Ministério da Fazenda;

II - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e

III - Casa Civil da Presidência da República. 

§ 2^o  Compete à Câmara Consultiva Técnica a elaboração de parecer técnico sobre as operações de garantia a serem assumidas pelo FGEE, com base em estudo das garantias apresentado pelo Administrador do FGEE, bem como exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CDFGEE. 

§ 3^o  O funcionamento da Câmara Consultiva Técnica será disciplinado no regimento interno do CDFGEE.  

§ 4^o  Caberá ao Ministro de Estado da Fazenda designar os membros da Câmara Consultiva Técnica, indicados pelos titulares dos órgãos referidos no § 1^o.  

§ 5^o  A função de membro da Câmara Consultiva Técnica não será remunerada, mas considerada prestação de serviço público relevante. 

CAPÍTULO II

DAS GARANTIAS E OUTRAS DISPOSIÇÕES 

Art. 11.  As garantias outorgadas pelo FGEE deverão especificar o valor e o percentual da dívida garantida. 

Parágrafo único.  A garantia abrangerá o principal e os acessórios da dívida, conforme contrato de financiamento a que se referem as garantias. 

          Art. 12.  Os limites das garantias prestadas pelo FGEE serão definidos pelo CDFGEE.  

Art. 13.  Caberá ao Administrador avaliar os bens e direitos que compõem o patrimônio do FGEE a cada prestação de garantia, para os fins previstos nos arts. 11 e 12. 

Art. 14.  A garantia prestada pelo FGEE será liberada conforme definido no contrato de financiamento garantido. 

Art. 15.  A garantia já outorgada pelo FGEE não poderá ser alterada sem anuência prévia e expressa da instituição financeira concedente do financiamento garantido pelo FGEE. 

Art. 16.  O FGEE honrará a garantia no prazo de até trinta dias úteis, a contar da comunicação formal da instituição financeira concedente do financiamento garantido pelo FGEE. 

CAPÍTULO III

DA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS 

Art. 17.  Fica autorizado o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, de que trata o art. 16 da Lei n^o 11.079, de 30 de dezembro de 2004, mediante a retirada de ações constantes do Anexo I deste Decreto utilizadas na subscrição de cotas do FGP. 

Art. 18.  Além das ações referidas no art. 17, ficam também excluídas dos Anexos I e II do Decreto n^o 5.411, de 6 de abril de 2005, as demais ações de titularidade da União constantes dos Anexos I e II deste Decreto que não foram utilizadas na subscrição de cotas do FGP. 

Art. 19.  Fica autorizada a integralização de cotas no FGEE, mediante a transferência das ações da União constantes dos Anexos I e II deste Decreto, correspondentes a participações minoritárias e a participações excedentes à manutenção do controle em sociedades de economia mista. 

Art. 20.  O resgate de cotas do FGP e a integralização de cotas do FGEE poderão ser efetuados concomitantemente mediante a transferência das participações referidas nos arts. 17, 18 e 19, que será efetivada após publicação de portaria do Ministro de Estado da Fazenda. 

§ 1^o  A portaria do Ministro de Estado da Fazenda a que se refere o caput deverá, na parte relativa à integralização de cotas no FGEE, conter o valor da subscrição, a quantidade, a espécie e a classe de ações a serem transferidas. 

§ 2^o  A Secretaria do Tesouro Nacional deverá elaborar parecer prévio acerca do mérito da transferência das participações, assegurando que sua efetivação não representará perda do controle acionário.  

§ 3^o  Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representar a União nos atos de transferência das ações nominativas não escriturais, mediante solicitação do gestor do FGEE. 

§ 4^o  No caso de ações escriturais, caberá à Secretaria do Tesouro Nacional adotar as providências relativas à transferência junto à entidade custodiante. 

Art. 21.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 20 de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Erenice Guerra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2009  

ANEXO I 

AÇÕES A SEREM RESGATADAS DO FGP E TRANSFERIDAS PARA O FGEE 

ANEXO II 

AÇÕES A SEREM TRANSFERIDAS PARA O FGEE 

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