Atualizado em 31.10.2008

Atos Publicados

Lei nº 11.799, de 29.10.2008 - Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto n^o 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.

Lei nº 11.798, de 29.10.2008 - Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei n^o 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.

Lei nº 11.797, de 29.10.2008 - Institui o Dia Nacional do Vaqueiro.

Lei nº 11.796, de 29.10.2008 - Institui o Dia Nacional dos Surdos.

Medida Provisória nº 444, de 29.10.2008 - Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica.

Decreto nº 6.624 de 29.10.2008 - Promulga os Termos de Referência e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (GIECZ).

Decreto nº 6.623 de 29.10.2008 - Dá nova redação aos arts. 2^o, 3^o e 8^o do Decreto n^o 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei n^o 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Decreto nº 6.622 de 29.10.2008 - Altera o art. 375 do Decreto n^o 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Decreto nº 6.621 de 29.10.2008 - Altera o Decreto n^o 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4^o do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Decreto nº 6.620 de 29.10.2008 - Dispõe sobre políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e terminais portuários de competência da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, disciplina a concessão de portos, o arrendamento e a autorização de instalações portuárias marítimas, e dá outras providências.

Decreto nº 6.619 de 29.10.2008 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto n^o 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Mensagem de veto nº 832, de 29.10.2008 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Musicoterapeuta.

Decreto de 24.10.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 16.647.252,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 24.10.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 188.467.834,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 6.617 de 23.10.2008 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.

Decreto nº 6.616 de 23.10.2008 - Dispõe sobre a execução da Resolução GMC n^o 27/08 “Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão para o Período Julho a Dezembro de 2008”, de 29 de junho de 2008, aprovada em Tucumán pelo Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Decreto nº 6.615 de 23.10.2008 - Altera o Decreto n^o 5.135, de 7 de julho de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências.

Decreto nº 6.614 de 23.10.2008 - Regulamenta a Lei n^o 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

Decreto de 23.10.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 563.766.431,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

Decreto nº 6.612 de 22.10.2008 - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil em Granada, com sede em Saint George’s.

Decreto nº 6.611 de 22.10.2008 - Delega competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a prática dos atos que especifica.

Decreto nº 6.610 de 22.10.2008 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores que menciona; altera o Anexo II ao Decreto n^o 6.531, de 4 de agosto de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda; altera o Anexo II ao Decreto n^o 6.188, de 17 de agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e dá outras providências.

Decreto nº 6.609 de 22.10.2008 - Altera o Decreto n^o 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta os arts. 8^o-D e 8^o-E da Lei n^o 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.

Decreto nº 6.608 de 22.10.2008 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões, e dá outras providências.

Decreto de 22.10.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Trincheiras”, situado no Município de Boqueirão, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 22.10.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “São Benedito” - parte, situado no Município de São Benedito do Sul, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 22.10.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Olho D’Água”, situado no Município de Itapicuru, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 22.10.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Laginha”, situado no Município de Salgadinho, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto de 22.10.2008 - Cria o Grupo de Trabalho Interministerial sobre os Serviços Notariais e de Registro.

Decreto de 22.10.2008 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial - GTI com a finalidade de elaborar estudos e propor diretrizes para a modernização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências.

Decreto de 22.10.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Reunidas Salvação”, situado no Município de Morpará, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 22.10.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora das Graças”, situado nos Municípios de Lajedo e Ibirajuba, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

Decreto de 22.10.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 22.10.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Monte Alegre”, situado nos Municípios de Santa Rita de Cássia e Riachão das Neves, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 22.10.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lagoa dos Patos e Pasmado”, também conhecido como “Boa Vista e Gameleira”, situado nos Municípios de Itinga e Itaobim, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 22.10.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 22.648.500,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 6.607 de 21.10.2008 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO. 

Decreto nº 6.606 de 21.10.2008 - Dá nova redação ao art. 3^o do Decreto n^o 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel. 

Decreto de 21.10.2008 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital da Topázio S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento. 

Decreto nº 6.604 de 14.10.2008 - Dá nova redação ao item 6 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200), aprovado pelo Decreto n^o 88.777, de 30 de setembro de 1983.

Decreto nº 6.603 de 14.10.2008 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.

Decreto nº 6.602 de 14.10.2008 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Decreto de 14.10.2008 - Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento do Bankboston N.A., no Brasil.

Decreto de 14.10.2008 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados nos Estados de Alagoas e Pernambuco, necessários à construção do Gasoduto Pilar - Ipojuca, bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências.

Decreto de 14.10.2008 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 5 de março de 2008, que convoca a II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Decreto de 14.10.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 8.221.987,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto nº 6.599 de 9.10.2008 - Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Hamamatsu, no Japão, e dá outra providência.

Decreto de 9.10.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 49.996.173,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 9.10.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 265.362.033,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 9.10.2008 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 285.278.694,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.794, de 8.10.2008 - Regulamenta o inciso VII do § 1^o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei n^o 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. Mensagem de veto

Decreto nº 6.598 de 8.10.2008 - Acrescenta § 3^o ao art. 2^o do Decreto n^o 5.269, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM. 

Decreto de 8.10.2008 - Outorga à Pedras Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Venda das Pedras, no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto de 8.10.2008 - Outorga à Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Tucuruí - Xingu e Xingu - Jurupari e Subestações Xingu e Jurupari, no Estado do Pará.

Decreto de 8.10.2008 - Outorga à Interligação Elétrica Sul S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Nova Santa Rita - Scharlau, Circuito Duplo, e Subestação Scharlau, no Estado do Rio Grande do Sul.

Decreto de 8.10.2008 - Outorga à Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Parecis - Maggi, Juína - Maggi e Maggi - Juba, Segundas Linhas de Transmissão Nova Mutum - Sorriso e Sorriso - Sinop e Subestações Parecis e Juína, no Estado de Mato Grosso.

Decreto de 8.10.2008 - Outorga à Interligação Elétrica Pinheiros S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Subestações Mirassol, Getulina e Araras, no Estado de São Paulo.

Decreto de 8.10.2008 - Outorga à Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Jurupari - Oriximiná, Jurupari - Laranjal e Laranjal - Macapá e Subestações Oriximiná, Laranjal e Macapá, nos Estados do Pará e Amapá.

Decreto de 8.10.2008 - Outorga à Coqueiros Transmissora de Energia Ltda. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão São Simão - Itaguaçu e Itaguaçu - Barra dos Coqueiros e Subestações Itaguaçu e Barra dos Coqueiros, nos Estados de Goiás e Minas Gerais.

Decreto de 8.10.2008 - Outorga à Interligação Elétrica Pinheiros S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Interlagos - Piratininga II, Circuito Duplo, e Subestação Piratininga II, no Estado de São Paulo.

Decreto de 8.10.2008 - Outorga à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Linha de Transmissão Eunápolis - Teixeira de Freitas II e Subestação Teixeira de Freitas II, no Estado da Bahia.

Decreto de 8.10.2008 - Outorga à Interligação Elétrica Sul S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Curitiba - Joinville Norte e Jorge Lacerda B - Siderópolis, Circuito 3, e Subestação Forquilhinha, nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Decreto de 8.10.2008 - Outorga à Manaus Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa às Linhas de Transmissão Oriximiná - Itacoatiara e Itacoatiara - Cariri e Subestações Itacoatiara e Cariri, nos Estados do Pará e Amazonas.

Decreto de 8.10.2008 - Outorga à Interligação Elétrica Pinheiros S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica, relativa à Subestação Atibaia, no Estado de São Paulo.

Mensagem de veto nº 760, de 8.10.2008 - Dispõe sobre a adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo e seus derivados, adquiridos pelo poder público, e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.

Decreto nº 6.597 de 6.10.2008 - Dispõe sobre a concessão de bônus e rebates sobre os financiamentos de custeio e investimento, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF em Municípios do Mato Grosso do Sul, cujos contratantes foram afetados pelas medidas de contenção da febre aftosa. 

Decreto nº 6.596 de 6.10.2008 - Revoga o inciso I do art. 15 do Decreto n^o 79.031, de 23 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e o Decreto nº 82.174, de 24 de agosto de 1978, que cria a Comissão Permanente dos Serviços de Saúde da Marinha, Exército e Aeronáutica (CPSSMEA). 

Decreto nº 6.595 de 6.10.2008 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT, da Agência Nacional do Petróleo - ANP para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Decreto nº 6.594 de 6.10.2008 - Institui o Programa Mercosul Social e Participativo.

Lei nº 11.791, de 2.10.2008 - Institui o Dia Nacional do Agente Marítimo.

Lei nº 11.790, de 2.10.2008 - Altera o art. 46 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras providências.

Lei nº 11.789, de 2.10.2008 - Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e de óbito de expressões que indiquem condição de pobreza ou semelhantes e altera as Leis n^os 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Públicos, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Decreto nº 6.593 de 2.10.2008 - Regulamenta o art. 11 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo federal.

Decreto nº 6.592 de 2.10.2008 - Regulamenta o disposto na Lei n^o 11.631, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.

Decreto de 2.10.2008 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 14.387.342,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 2.10.2008 - Autoriza o Aumento de Capital da Empresa Binacional Alcântara Cyclone Space.

Decreto nº 6.590 de 1º.10.2008 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.

Decreto de 1º.10.2008 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nossa Senhora de Fátima”, situado no Município de Agudos, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto nº 6.589 de 1º.10.2008 - Altera a alínea “b” do inciso I do art. 9^o e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto n^o 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008.

Decreto nº 6.588 de 1º.10.2008 - Dá nova redação à Nota Complementar NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 6.006, de 28 de dezembro de 2006.